Projeto de Lei Ordinária nº 163/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária nº 035/2022.
por Raquel Maciel
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última modificação
29/11/2022 17h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação para as empresas do Regime Geral e do Simples Nacional, Produtores e Microprodutores Rurais, existentes no município de Palmeira das Missões – RS, que atingirem maior índice de retorno de valor adicionado de ICMS, e dá outras providências.
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