Projeto de Lei Ordinária nº 118/2022 – APROVADO na Sessão Ordinária nº 025/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
24/08/2022 14h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a denominação do Conselho Municipal de Trânsito, que passa a ser denominado como Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e altera o Artigo 2º da Lei Nº 2706, de 08 de maio de 1998, que disciplina o Conselho Municipal de Trânsito de Palmeira das Missões, e dá outras providências.
- Substitutivo nº 002 aprovado na Sessão Ordinária nº 025/2022
- Emenda Modificativa/Aditiva aprovada na Sessão Ordinária nº 025/2022.
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