Projeto de Lei Ordinária nº 107/2022 – APROVADO na Sessão Ordinária nº 020/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
28/07/2022 16h07
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Profissional aos Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120 de 05/0/2022, e dá outras providências.
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