Projeto de Lei Ordinária 172/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária nº 038/2022.

por Raquel Maciel — última modificação 09/12/2022 17h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), e dá outras providências. – Para contratação de Pessoa Jurídica prestadora de serviços de Informática. A contratação justifica o Censo Previdenciário que se faz necessário para o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Além disso, trata-se de atividade fundamental para o cumprimento do princípio da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, referido no Art 201 da Carta Magna Brasileira.

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