Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 026/2022 - REJEITADO na Sessão Especial nº 001/2023.
por Raquel Maciel
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última modificação
16/01/2023 15h48
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula de alunos em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamento e Médio das Redes de Ensino Público e Privado, do município de Palmeira das Missões.
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