Projeto de Lei Legislativo nº 026/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária n° 026/2022.
por Raquel Maciel
—
última modificação
14/12/2022 17h43
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula de alunos em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamento e Médio das Redes de Ensino Público e Privado, do município de Palmeira das Missões.
Atualmente não existem itens nessa pasta.
Ações do documento