Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária nº 010/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
28/07/2022 15h04
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
VETO ao Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022 em 24/05/2022.
VETO REJEITADO em 24/06/2022, na Sessão Especial nº 004/2022.
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