Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 - Retirado pelo Autor em 19/12/2022.

por Raquel Maciel última modificação 09/01/2023 17h11
Autoriza o Poder Executivo a criar cargo de pavimento Estatutário, altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 002 de 15 de abril de 2005, e dá outras providências.

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