Projeto de Lei Complementar nº 013/2022 - ARQUIVADO em 30/12/2022.

por Raquel Maciel — última modificação 09/01/2023 17h07
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Palmeira das Missões/RS que fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.

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