Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 - APROVADO na Sessão Ordinária nº 005/2022
por Raquel Maciel
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última modificação
01/08/2022 14h16
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o parágrafo primeiro do art. 86 da Lei Complementar nº 001 de 15 de abril de 2005, e dá outras providências.
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