Leis
por Interlegis
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última modificação
05/03/2018 19h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais
Câmara Municipal de Vereadores: Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema LeisMunicipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.
Legislação Estadual
Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Estado do Rio Grande do Sul, demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação.
Legislação Federal
Ferramento para acompanhamento dos trâmites de criações e alterações de leis federais.
Ações do documento