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Os representantes da União das Associações de Moradores de Palmeira das Missões - Umapam, Maristel Souza e Aniltom Bairros, estiveram na Câmara de Vereadores, na manhã dessa quarta-feira (11), para divulgar e buscar apoio na realização de uma campanha que visa manter as praças da cidade limpas e organizadas.

A ideia é conscientizar as pessoas da importância de manter esses locais públicos organizados após os momentos de diversão e lazer que ocorrem, principalmente, nos finais de semana.

Para isso, eles pretendem entregar folhetos informativos e sacolas plásticas para os cidadãos recolherem o lixo que produzirem nesses ambientes.

Os representantes da Umapam foram recebidos pelo presidente do Poder Legislativo, Fernando De Carli, que parabenizou a iniciativa e colocou a Casa à disposição para contribuir com a campanha.

(Texto e Foto: Assessoria de Imprensa)

Os vereadores que compõem a Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente, Tiago Antunes, Vergilio Matias e Marcelo Saggin, se reuniram na manhã dessa quarta-feira (11) para tratar dos problemas que o setor agrícola do município está enfrentando pela falta de chuva.

Os parlamentares discutiram acerca do impacto da estiagem na produtividade agrícola do município e traçaram algumas ações que serão desenvolvidas nos próximos dias.

Primeiramente será encaminhado um ofício ao Poder Executivo Municipal sugerindo que seja realizo um estudo para decretar situação de emergência no município.

Também será realizada uma reunião, na próxima sexta-feira (13), com os veículos de comunicação do município para expor esses problemas e divulgar as providências que serão tomadas. Já na próxima semana a reunião será com todas as entidades ligadas à agricultura.

O presidente da Câmara, Fernando De Carli, e os vereadores Nico Padilha e Fernando Vilande também participaram da reunião.

(Texto e Foto: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões adotou diversas medidas para prevenir a infecção e a propagação do Covid-19 em suas dependências. As providências foram definidas pela Mesa Diretora e a resolução foi publicada na manhã dessa segunda-feira (16).

O acesso à Câmara Municipal fica restrito aos vereadores, servidores, empregados públicos e terceirizados do Legislativo, e assessores de entidades e órgãos públicos.

A restrição é extensível às sessões plenárias que serão transmitidas exclusivamente pela página do órgão no Facebook, sendo o acesso ao Plenário permitido apenas às pessoas mencionadas acima.

Está suspensa a realização, nas dependências da Câmara Municipal, de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

Também estão suspensas as sessões solenes, as audiências públicas, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal.

A resolução também suspende a participação de vereadores e servidores em eventos ou viagens interestaduais e internacionais, a realização de eventos externos que impliquem em aglomerações e a utilização de cuias de chimarrão de forma individual ou coletiva.

A recomendação aos servidores e agentes políticos é de que adotem medidas básicas de higiene, como: lavar as mãos frequentemente, utilizar álcool em gel e não compartilhar objetos de uso pessoal que possam estar sujeitos à contaminação e disseminação do vírus.

A Casa coloca o telefone (55) 3742-1024 e as redes sociais oficiais à disposição dos cidadãos para dúvidas, esclarecimentos e outras demandas que surgirem.

(Texto e Arte: Assessoria de Imprensa).

Para acompanhar a Sessão Ordinária nº 004/2020, que acontece nessa segunda-feira, dia 16, fique de olho na transmissão que será feita pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

O acesso ao plenário está permitido apenas para os vereadores, servidores, empregados públicos e terceirizados do Legislativo, e assessores de entidades e órgãos públicos. Tal medida foi adotada para prevenir a infecção e a propagação do Coronavírus.

A Tribuna Popular será ocupada pela Gerente da Corsan, Mariele Dakan, que vai explanar sobre a estiagem no município.

Na Ordem do Dia estão os seguintes projetos:

• Projeto de Lei Ordinária nº 101/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, do Parque de Exposições, ao Núcleo Palmeirense de Criadores de Cavalos Crioulos (NPCCC), para a construção do pavilhão de equinos.

• Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel constituído de terreno pertencente ao patrimônio do Município em nome de César Augusto Almeida Maciel.

• Projeto de Lei Ordinária 007/2020 que cria a central de doações “Doar para Multiplicar”, que visa atender a comunidade em situação de vulnerabilidade.

(Texto e Arte: Assessoria de Imprensa).

Vários municípios gaúchos estão sofrendo com a falta de chuva e em Palmeira das Missões a situação também é bem complicada. Na Tribuna Popular da Sessão ordinária dessa segunda-feira (16), a gerente da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, Marieli Dakan, explanou sobre a situação da estiagem e abastecimento de água no município.

Segundo ela, o nível do Rio Macaco está sendo monitorado frequentemente e se manteve estável nos últimos dias. Ainda assim, o consumo aumentou e a companhia está orientando a população que faça o uso consciente da água.

“Sabemos que a situação é complicada, que a seca está grande, que a umidade do ar está muito baixa, mas a gente vem pedindo que a população faça o uso consciente da água, não desperdicem e façam o uso racional, evitando lavar calçadas, veículos e molhar hortaliças”, disse Dakan.

A gerente também afirmou que não existe previsão de racionamento para os próximos 15 dias, tendo em vista o nível atual do rio que abastece o município.

Durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (16) foram aprovados os seguintes Projetos:

➡Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020 – Cria a Central de Doações “Doar para Multiplicar”, que será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para inovar e intensificar a campanha do agasalho e outras doações.

➡Projeto de Lei Ordinária nº 026/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 17.000,00 que servirá para cobrir as despesas decorrentes da realização de campeonatos de futsal organizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

A Prefeitura de Palmeira das Missões decretou situação de emergência em saúde pública, por conta da Pandemia do novo Coronavírus, o Decreto n°035 foi publicado nesta quarta-feira (18). De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde o município tem 04 casos suspeitos no momento.

ESTABELECIMENTOS

No decreto, a Administração Municipal determina a suspensão imediata das atividades casas noturnas, pubs e bares noturnos, academias, teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas, missas, cultos religiosos, campeonatos e competições.

Caso as recomendações deixem de ser seguidas, o município informa que pode tomar medidas que envolvem pena de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Além disso, o documento estabelece que o funcionamento das lojas, restaurantes,bares e lancherias devemser realizados com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientesconcomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas. A lotaçãonão poderá exceder a 50% da capacidade máxima prevista no alvará defuncionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas.

FUNCIONALISMO PÚBLICO

Em relação ao serviço público municipal o Decreto instituiu turno reduzido de trabalho, por medida de saúde pública, será das 9h às 11h e das 13h30 às 15h30, devendo ser priorizado o revezamento por turno de trabalho, conforme escala a ser definida por cada secretaria, setor e departamento municipal, de acordo com a necessidade de atendimento das demandas.

Já as secretarias municipais de Obras e Agricultura e Serviços Urbanos e Atividades Públicas Essenciais funcionarão das 7h às 13h, em regime de turno contínuo de trabalho. O Conselho Tutelar funcionará em REGIME DE PLANTÃO, devendo dispor e divulgar os números de telefones para contato.

Confira o decreto na íntegra, no site da Prefeitura, através do link: https://www.palmeiradasmissoes-rs.com.br/index.php/60-corpo-portal/decretos/704-decreto-035-2020-situacao-de-emergencia-define-funcionamento-do-servico-publico-municipal

(Texto: Assessoria de Imprensa do Executivo Municipal).

A Sessão Ordinária nº 005/2020, acontecerá no dia 23 de março, às 19h30min, e terá como pauta:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 (3ª pauta) que tem como finalidade, mediante emenda de natureza modificativa, retirar a previsão atual de vedação da percepção, pelos procuradores do município, de honorários de sucumbência advindos de processos judiciais, de forma a adequar à lei máxima local e à legislação federal.
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020 (2ª pauta) que tem por finalidade possibilitar ao município a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS como veículo oficial para publicidade dos atos normativos e administrativos do município.
• Projeto de Lei Ordinária nº 032/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de cestas básicas para famílias economicamente vulneráveis que não terão acesso aos alimentos em virtude da Pandemia de Coronavírus.

O prefeito de Palmeira das Missões Eduardo Freire, decretou nesta sexta-feira (20), o fechamento do comércio no município, a partir de hoje, às 18h, se estendendo à um período de 30 dias, tais medidas estão sendo tomadas para combater a COVID-19, através do Decreto nº 042.

Continuarão funcionando em Palmeira:

A Mesa Diretora emitiu uma nova resolução sobre as medidas de prevenção pelo novo coronavírus. Estão suspensas as reuniões ordinárias das comissões, as audiências públicas, as sessões plenárias ordinárias e solenes até o dia 15/4.

Se houver necessidade de realizar Sessões Extraordinárias, para demandas da Pandemia, serão feitas por videoconferência, sem aglomeração de pessoas.

O expediente da Câmara Municipal será realizado por seus servidores pelo sistema Home Office, sendo que os cidadãos poderão entrar em contato por e-mail, telefone, Ouvidoria (palmeiradasmissoes.rs.leg.br/ouvidoria) e redes sociais.

Abaixo segue a Resolução da Mesa Diretora, clique para visualizar:

Resolução da Mesa nº 005/2020, de 23 de Março de 2020

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

No dia 27 de março, a Prefeitura Municipal emitiu um novo decreto. O documento delimita o funcionamento dos serviços bancários no âmbito do município sobre as medidas preventivas de combate ao Coronavírus. Os bancos deverão seguir a determinação de atender aposentados e pensionistas por agendamento para evitar qualquer tipo de aglomeração de pessoas e a proliferação do vírus.

Além disso, os serviços bancários terão que ser disponibilizados com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente

O Decreto também determina nova norma para garantir a proteção à pessoa idosa, considerado grupo vulnerável ao Covid-19. Os supermercados, padarias e fruteiras deverão limitar um horário para atendimento exclusivo de idosos com mais de 60 anos.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Executivo Municipal).

Nesta segunda-feira, dia 06, haverá uma Sessão Extraordinária para votação de projetos que vieram do Poder Executivo.

Tendo em vista o isolamento social, a Sessão será por videoconferência (Skype) e não será transmitida, pois o Legislativo não possui estrutura técnica para isso. No entanto, prezando pela transparência, segue os projetos que estão na Ordem do Dia:

- Projeto de Lei Complementar 001/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas no cargo já criado pela Lei Complementar 002/2005. O projeto visa a criação de 20 novas vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, Classe A, haja visto o avanço da pandemia de Covid-19. O Poder Executivo está reorganizando a rede municipal de atenção à saúde e abrindo serviços específicos para triagem e atendimento pré-hospitalar 24 horas.

- Projeto de Lei Ordinária 033/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.000, para aquisição de equipamentos e melhoramento da infraestrutura de comunicação para o sistema de videomonitoramento do município. Para a implantação do sistema serão utilizados os recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor de R$200.000,00 e contrapartida do município no valor de R$1.000,00.

- Projeto de Lei Ordinária 034/2020 que abre crédito suplementar no valor de R$348.656,03. Recursos do superávit do FUNDEB e do Programa Salário Educação, que serão utilizados para manutenção dos veículos da frota do Transporte Escolar Municipal, material de consumo (peças), serviços de terceiros, e para pagamento de linhas terceirizadas do Transporte Escolar.

- Projeto de Lei Ordinária 035/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$40.000,00. Para aquisição, via pregão eletrônico, de uma rede de rádio para comunicação entre a Sala de Operações e as viaturas do Corpo de Bombeiros, incluindo rádios portáteis, rádio de viaturas, e antena externa e central.

- Projeto de Lei Ordinária 036/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial de profissionais na área de saúde. A contratação se faz necessária frente o avanço da pandemia de COVID-19, tendo em vista que o Poder Executivo está reorganizando a rede municipal de atenção à saúde e abrindo serviços específicos para triagem e atendimento pré-hospitalar 24 horas. Será contratados 03 Médicos Clínico Geral, 06 enfermeiros, 09 técnicos em Enfermagem, e 06 Serventes. Sendo que os seis cargos de serventes serão chamados conforme ordem de classificação do banco de aprovados no Concurso Público 001/2019.

Clique e veja a Resolução aprovada pela Mesa Diretora nº 006/2020

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, no final da tarde dessa segunda-feira (06), a primeira sessão por videoconferência da história do legislativo. Durante a reunião extraordinária, os parlamentares discutiram e votaram projetos na área da saúde, educação e segurança pública.

Na abertura da sessão, o presidente da Câmara, Fernando De Carli, destacou que a Casa está se moldando à nova realidade e dando continuidade ao trabalho legislativo. “Mesmo sendo um momento que não esperávamos, decorrente dessa terrível pandemia, estamos nos reinventando, nos moldando à nova realidade e continuando nosso trabalho como legisladores”, afirmou De Carli.

Durante a reunião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 036/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial de profissionais na área de saúde. A contratação se faz necessária frente o avanço da pandemia de Covid-19, tendo em vista que o Poder Executivo está reorganizando a rede municipal de atenção à saúde e abrindo serviços específicos para triagem e atendimento pré-hospitalar 24 horas. Serão contratados 03 Médicos Clínico Geral, 06 enfermeiros, 09 técnicos em Enfermagem, e 06 Serventes. Sendo que os seis cargos de serventes serão chamados conforme ordem de classificação do banco de aprovados no Concurso Público 001/2019.

Ainda na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 001/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas no cargo já criado pela Lei Complementar 002/2005. O projeto visa a criação de 20 novas vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, Classe A, haja visto o avanço da pandemia de Covid-19.

Por unanimidade também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 033/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.000, que servirá de contrapartida para aquisição de equipamentos e melhoramento da infraestrutura de comunicação para o sistema de videomonitoramento do município. Para a implantação do sistema serão utilizados os recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública no valor de R$200.000,00 e contrapartida do município no valor aprovado pelos vereadores.

O Projeto de Lei Ordinária 035/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 40 mil também foi aprovado por unanimidade. O recurso servirá para aquisição, via pregão eletrônico, de uma rede de rádio para comunicação entre a Sala de Operações e as viaturas do Corpo de Bombeiros.

Já o Projeto de Lei Ordinária 034/2020, que abre crédito suplementar no valor de R$348.656,03, para demandas do transporte escolar do município, foi aprovado com dois votos contrários.

Os Recursos do superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e do Programa Salário Educação serão utilizados para manutenção dos veículos da frota do Transporte Escolar Municipal, material de consumo (peças), serviços de terceiros, e para pagamento de linhas terceirizadas do Transporte Escolar.

Os votos desfavoráveis foram dos vereadores da Bancada do PT, Claudio Mineiro e Vergílio Matias, que demonstraram contrariedade à terceirização e salientaram a necessidade de realizar uma audiência pública para tratar do transporte escolar municipal.

A sessão por videoconferência durou cerca de duas horas e todos os parlamentares estiveram on-line, incluindo o vereador Antonio Vezaro que reassumiu, na última semana, a cadeira no legislativo. Também participaram da reunião os servidores responsáveis pela Secretaria, Procuradoria e Assessoria de Comunicação.

Cabe destacar que a Resolução da Mesa nº 006/2020 garante que as sessões por videoconferência são para tratar preferencialmente de matérias relacionados à pandemia. Porém, como não há previsão para normalização das sessões ordinárias plenárias e determinadas ações do Executivo dependem da abertura de créditos, algumas matérias foram discutidas a apreciadas nessa reunião extraordinária.

(Texto e Foto: Assessoria de Imprensa).

O Poder Legislativo palmeirense realizou, no final da tarde do dia 9 de abril, a segunda Sessão Extraordinária por videoconferência para discutir e votar projetos fundamentais para enfrentar a pandemia do novo coronavírus.

Foram discutidos cinco projetos de leis oriundos do Poder Executivo, que tratam de aberturas de créditos que serão utilizados para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 e, ainda, para ações de combate à dengue.

Todos os projetos apreciados nessa reunião foram aprovados por unanimidade entre os vereadores. Confira os projetos aprovados.

Projeto de Lei Ordinária nº 037/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$70.306,25. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Geovani Cherini, e serão usados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de serviços de enfrentamento ao Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária nº 038/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$31.970,84. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Jeronimo Goergen, e serão usados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de serviços de enfrentamento ao Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária nº 039/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$15.835,00. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Osmar Terra, e serão usados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de serviços de enfrentamento ao Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária nº 040/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$40.040,56. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do Deputado Federal Danrlei de Deus, e serão usados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação de serviços de enfrentamento ao Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária nº 041/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$18.117,20. Os recursos serão utilizados pela Vigilância em Saúde para ações de combate à dengue.

(Texto: Assessoria de Imprensa).

O Decreto Municipal nº 072/2020 torna obrigatório o uso de máscara, preferencialmente em tecido, a partir desse quarta-feira (22/4), para acesso a todos os estabelecimentos comerciais que impliquem em circulação de pessoas. A medida também se estende ao Centro Administrativo, secretarias e setores/ departamentos da Prefeitura Municipal.

Para acessar a Câmara de Vereadores você também precisa estar de máscara. Mudar hábitos pode ser difícil, mas diante de um cenário crítico precisamos nos adaptar e garantir proteção a todos.

(Texto: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores realizou, na noite da última segunda-feira (20), a Sessão Ordinária nº 005/2020. Após duas sessões por videoconferência, a reunião dessa semana aconteceu de maneira presencial, porém com acesso restrito aos vereadores e servidores.

Foram aprovados dois projetos oriundos do Poder Executivo que tratam de aberturas de crédito. O Projeto de Lei Ordinária 042/2020 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$105.648,00, para a aquisição de equipamentos para a Casa do Mel, que beneficiarão cerca de 30 produtores familiares do produto, pertencentes à Associação de Apicultores de Palmeira das Missões.

Já o Projeto de Lei Ordinária 043/2020 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$296.924,59, para pavimentação asfáltica, drenagens, passeios públicos (acessibilidade) e sinalização viária do Trecho I da Rua República que liga o Bairro Fátima ao centro da cidade e outros bairros. Desse montante, R$250 mil são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional e R$46.924,59 de contrapartida do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo 006/2020 que dispõe sobre a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo), pensionista e cargos comissionados aderir a suspensão de todos os descontos de empréstimo consignado em folha salarial por 90 (noventa) dias junto aos bancos conveniados à prefeitura municipal de Palmeira das Missões devido ao estado de calamidade pública instalada pela pandemia de covid-19. A proposta foi encaminhada pelos vereadores Claudio Mineiro e Vergilio Matias, da Bancada do PT.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução nº 001/2020 com o intuito de para criar as Bancadas do Partido Liberal e do Partido Social Liberal, em virtude das recentes filiações dos vereadores Erico Almeida e Leandro Lima aos referidos partidos.

Cabe salientar que durante a reunião foram seguidas todas as recomendações de higienização e distanciamento para o combate ao novo Coronavírus.

(Foto e Texto: Assessoria de Imprensa).

Foi protocolado na Câmara de Vereadores, na manhã dessa segunda-feira (27/4), o Projeto de Lei que trata da liberação de recursos para a abertura da Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões.

O referido projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 716.089,52. Os recursos, que são provenientes da Consulta Popular do ano de 2011/2012 e 2015/2016, serão utilizados para a reforma da área onde será instalada a UTI, para aquisição de um gerador de energia elétrica e equipamentos para a instalação de um climatizador central.

O projeto foi protocolado pelo Secretário Municipal da Administração, Gesiel Serra, e recebido pelo presidente da Casa, Fernando De Carli e pelo vereador Líder do Governo, Tiago Antunes.

Para o presidente da Casa, o momento é de grande importância. “Estamos vivendo essa pandemia e esse projeto vem para atender a necessidade na área da saúde não só de Palmeira das Missões como da região”, afirmou De Carli.

Já o vereador Tiago Antunes aproveitou para esclarecer que o projeto vai ser distribuído para os demais vereadores, para que sejam sanadas todas as dúvidas que surgirem.

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (27) os vereadores aprovação a abertura de crédito que servirá para a implantação de 10 leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões.

O Projeto de Lei Ordinária nº 045/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$716.089,52. Os recursos são provenientes da Consulta Popular do ano de 2011/2012 e 2015/2016, destinado à compra de serviços de alta e média complexidade da região, sendo aprovado a sua destinação para ser aplicado na abertura da UTI do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões. A matéria foi protocolada na Casa na manhã dessa segunda-feira e aprovado, por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 044/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$14.000,00, que será utilizado para retirada do piso e contrapiso e colocação de cerâmica em toda a Unidade Básica de Saúde do Bairro Amaral.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 gerou um pouco de discordância entre os parlamentares e teve abstenção dos votos dos vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro, Leandro Lima, Marcelo Saggin e Vergilio Matias. A matéria em questão autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel constituído de terreno pertencente ao patrimônio do Município em nome de César Augusto Almeida Maciel.

Providências
Durante a Sessão Ordinária também foram apresentados três pedidos de providências. O nº 010/2020, do vereador Fernando Vilande, solicitando o patrolamento e o encascalhamento da estrada que dá acesso à Igreja Assembleia de Deus da Alto União. Também do mesmo vereador o pedido nº 011/2020, que solicita a manutenção e a limpeza da boca-de-lobo da Rua General Osório (fundos da Churrascaria Centenário).

Já o vereador Maninho Saggin apresentou o Pedido de Providência nº 012/2020 para que seja efetuada a pavimentação (calçamento) na Rua Inês Korsack, no Bairro Vila Velha.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na noite dessa segunda-feira (04), a Sessão Ordinária nº 007/2020. Na oportunidade, foi aprovada mais uma abertura de crédito para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital de Caridade, dessa vez como contrapartida do município, e apresentados Pedidos de Providência e Indicações.

O Projeto de Lei Ordinária nº 046/2020, aprovado em regime de urgência, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 39.807,16. Os recursos são provenientes da Consulta Popular do ano de 2011/2012 e 2015/2016, e serão aplicados na abertura da UTI do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões como contrapartida do município.

Foi aprovada também a Indicação nº 006/2020, do vereador Fernando Vilande (Progressistas), que visa a inclusão dos integrantes dos órgãos de segurança pública no grupo prioritário na testagem rápida de covid-19. O grupo inclui a Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Bombeiros e Susepe.

Já o vereador Leandro Lima, que agora faz parte da bancada do PSL, apresentou o Pedido de Providência nº 013/2020, que solicita a implantação de três quebra-molas na Rua Antônio da Silva Batista, sendo que um deles precisa ser colocado próximo ao nº 180, no Bairro Promorar I.

Cabe salientar que a reunião teve a ausência justificada dos vereadores Claudio Mineiro (PT), que está em licença para tratamento de saúde, e Erico Almeida (PL), que está dispensado do registro de efetividade.

Desde o dia 24 de abril a Casa determinou que vereadores e funcionários com idade igual ou superior a 60 anos ficam dispensados do registro de efetividade, em função da prevenção ao coronavírus.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A partir de hoje o Poder Legislativo de Palmeira das Missões conta com uma nova vereadora. A professora Maria Andreia Maciel Nerling assume uma cadeira na Casa, pelo prazo de 30 dias, durante licença do vereador Cláudio Mineiro.

Maria Andreia é professora da rede pública estadual há 30 anos. Possui formação em Ciências e Física, é Mestre em Educação e doutoranda em Ensino de Ciências e Matemática pela Universidade de Passo Fundo – UPF. Foi Secretária Municipal de Educação, é membro da direção regional do CPERS/Sindicato e da executiva do Partido dos Trabalhadores (PT). A vereadora empossada é mãe de José Ricardo, 26 anos, e José Arthur, 14 anos.

O presidente da Câmara de Vereadores, Fernando De Carli, parabenizou a vereadora empossada e colocou todos os setores da Casa à disposição. Já Maria Andreia destacou que é uma honra assumir a cadeira no legislativo apesar do curto espaço de tempo. O presidente municipal do PT, Evandro Massing, também participou da posse.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 11, os vereadores aprovaram dois projetos de leis legislativos, dois projetos de leis oriundos do Poder Executivo e, ainda, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Os projetos legislativos que foram aprovados são de autoria do vereador Sidinei Oliveira, do PDT, e tratam da reserva de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e da entrega do prêmio “Advocacia Cidadã”.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020 tem por finalidade possibilitar ao município a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS como veículo oficial para publicidade dos atos normativos e administrativos do município.

Já os projetos oriundos do Poder Executivo tratam de aberturas de créditos. O Projeto de Lei Ordinária 048/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 21.631,30, para contratação temporária de dois digitadores preparados e habilitados para melhorar o atendimento na busca de benefícios para a população na Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei Ordinária 049/2020 também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito, esse no valor de R$ 8.093,28, para pagamento de despesas em locomoção de pacientes para os municípios de referência em saúde de média e alta complexidade.

Já o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 dispõe sobre a reserva de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. O projeto, que é do vereador Sidinei Oliveira e da vereadora Karin Uchôa, determina que as vagas sejam concedidas para que suas mães sintam segurança em sair para trabalhar e até procurar tratamento psicológico para superar as agressões.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 008/2020 que institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” que será entregue anualmente em sessão solene a ser especialmente convocada para este fim. O prêmio visa reconhecer as melhores práticas dentro do meio jurídico, incentivando estudantes, advogados, escritórios de advocacia e entidades jurídicas a fortalecer a atividades para a melhoria da sociedade e para valorização do espírito coletivo e de ajuda ao próximo.

O Projeto de Lei Legislativo nº 011/2020 que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de orientações técnicas para construções de templos religiosos teve a votação adiada por duas sessões.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na Sessão do dia 18 de maio, o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2020 que trata da disponibilidade de cursos práticos e teóricos sobre maternidade para famílias de baixa renda.

O projeto visa a oferta de cursos gratuitos que ensinarão cuidados com recém-nascidos, para famílias que estejam inscritas em programas sociais da Secretaria Municipal de Educação ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Para o autor do projeto, vereador Sidinei Oliveira, a ideia é tornar a relação entre a família e a criança mais saudável e segura, proporcionando um ambiente mais favorável para o surgimento de diálogo entre os pais.

O curso de maternidade responsável poderá ser frequentado por mulheres grávidas e/ou famílias com crianças de até 2 anos de idade. O cadastro deverá ser feito nos estabelecimentos municipais de saúde mais próximos das residências dos interessados. A responsabilidade da realização dos cursos será da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Projeto de Lei Ordinária nº 052/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$101.010,85, recursos provenientes do Ministério da Saúde, para contratação de equipes, estruturação de unidades de atendimento e compras de EPIs para o enfrentamento da COVID-19.

Projeto de Lei Ordinária nº 053/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$164.720,87, oriundo do Ministério da Saúde, para custeio das ações para enfrentamento da COVID-19, como contratação de equipes, estruturação de unidades de atendimento, compra de insumos e EPIs.

Projeto de Lei Ordinária nº 055/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$71.000,00, para realizar o pagamento do terceiro aditivo do contrato de obras e serviços da Secretaria Municipal de Educação. 

(Texto: Assessoria de Imprensa).

Durante 20 dias o Poder Legislativo teve a participação da vereadora suplente Maria Andreia Maciel Nerling. Nesse período, a parlamentar alcançou a aprovação do Projeto de Lei que cria o Seminário Municipal de Desenvolvimento, como espaço para fomentar e construir políticas de desenvolvimento para o município.

Também foi aprovada uma Indicação ao Poder Executivo para a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com o intuito de garantir espaço e participação da sociedade civil na construção de políticas públicas que assegurem os direitos da população.

A vereadora também encaminhou ao Poder Executivo um Pedido de Informação sobre a proteção dos trabalhadores da saúde em relação à pandemia do coronavírus, visitou a Secretaria Municipal de Educação e o Hospital de Caridade.

Para a vereadora, a experiência foi gratificante mesmo que tenham sido poucos dias. “Foram poucos dias, entretanto, é uma experiência que levarei comigo. Sinto-me honrada em fazer parte da história do legislativo de Palmeira das Missões e busquei marcar minha passagem na Câmara pela defesa dos trabalhadores e da democracia, por exaltar a importância das políticas públicas, especialmente saúde e educação, e por enfatizar a importância da participação da sociedade na gestão”, afirmou.

Maria Andreia é professora da rede pública estadual há 30 anos. Possui formação em Ciências e Física, é Mestre em Educação e doutoranda em Ensino de Ciências e Matemática pela Universidade de Passo Fundo – UPF. Assumiu a cadeira no legislativo em função da licença para tratamento médico do vereador Claúdio Mineiro, que já retornou às atividades na Sessão Ordinária da última segunda-feira (1º).

Na foto, presidente da Casa, Fernando De Carli, vereadora Maria Andreia e a assessora parlamentar da Bancada do PT, Sonia Kerner. 

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na última semana, os vereadores estiveram reunidos com os Procuradores do Município para tratar de projetos que estão tramitando na Casa.

Foi discutido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, que retira a previsão atual de vedação da percepção, pelos Procuradores do Município, de honorários de sucumbência advindos de processos judiciais.

Também debateram o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que dá nova redação às Leis Complementares nº 018/2009 e 02/2005, instituindo tabela pecuniária de valores fixos de vencimentos.

Estiveram na reunião, o Presidente do Poder Legislativo, Fernando De Carli, os vereadores Fernando Vilande, Maninho Saggin, Nico Padilha e Sidinei Oliveira, a Procuradora do Legislativo, Patrícia Piovezan, o Assessor Legislativo, Yuri De Dordi, e os Procuradores do Município, Giancarlo Ribeiro, João Pedro Fabris, Luiza Gottems e Renato Mussi.

Os projetos tratados na reunião estão cumprindo os trâmites legais e devem entrar em votação nas próximas sessões. 

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou a 13ª Sessão Ordinária do ano na noite dessa segunda-feira (15). Na oportunidade, os parlamentares aprovaram três projetos oriundos do Poder Executivo e outros dois criados pelo Legislativo.

Os projetos do Executivo tratam de aberturas de crédito para compra de licença de software que será utilizado pelo setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por exigência do Tribunal de Contas do Estado; para aquisição de aparelhos de comunicação para o Corpo de Bombeiros e para reorganização de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Já os projetos legislativos tratam da garantia de vagas em creches do município para filhos (as) de mulheres vítimas de agressão e da participação dos agressores em programas de recuperação e reeducação.

As matérias foram aprovadas com abstenção de voto do vereador Antonio Vezaro, que alegou embasamento nos pareceres contrários da Procuradoria da Casa.

O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2020, de autoria da vereadora Karin Uchôa, regulamenta a participação dos agressores de mulheres em programas de recuperação e reeducação e/ou acompanhamento psicossocial. Segundo a vereadora, não se pode pensar só na punição do agressor. “Ele é punido, cumpre a pena e quando sai da prisão vai ser agressor de novo, com a mesma mulher ou com outra”, esclarece a vereadora.

Também em relação aos projetos da Casa, o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 reserva, prioritariamente, vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. O projeto é da vereadora Karin Uchôa e do vereador Sidi Oliveira. Para os vereadores “em se tratando de violência doméstica, é necessário que tanto a mulher quanto a criança tenham a devida atenção neste assunto, pois são os principais alvos de agressões”.

CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA

Durante a Sessão Ordinária, o vereador Claudio Mineiro apresentou uma Indicação, que será encaminhada ao Poder Executivo, para a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

A proposta considera que a luta contra o racismo e a exclusão da população negra é um fato histórico e reafirma a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil para buscar a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa população.

RESPIRADORES PARA O MUNICÍPIO

Os vereadores também apresentaram uma proposição, que será encaminhada à Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para a disponibilização de 5 respiradores para serem utilizados no Hospital de Caridade e no Hospital de Campanha (instalado no espaço físico do antigo Wilson Park Hotel).

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

O vereador Vergílio Matias apresentou quatro Pedidos de Providências durante a reunião:

• Para a realização uma força-tarefa para consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Promorar I.

• Para a realização de força-tarefa para terminar a obra da ponte que liga o Bairro Promorar II com o Mutirão, e também consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Promorar II.

• Para a realização de força-tarefa para consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Paraíso.

• Para a realização do conserto da Rua Miguel Nassif localizada próximo à Escola CIEP.

O vereador Sidi Oliveira também apresentou um Pedido de Providências para que sejam feitos reparos e encascalhamento na Rua Manoel Dalisio Freire, no Bairro Sulgon, tendo em vista que a via está em situação precária para trafego veicular e de pedestres.

CONFIRA A LISTA DOS PROJETOS ORIUNDOS DO EXECUTIVO QUE FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE:

• Projeto de Lei Ordinária nº 064/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400,00 para compra de licença perpétua de software para computador da Secretaria Municipal de Educação, para uso da contadora por exigência do Tribunal de Contas do Estado.

• Projeto de Lei Ordinária nº 065/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 para reorganização das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

• Projeto de Lei Ordinária nº 066/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 para aquisição de aparelhos de comunicação para o Corpo de Bombeiros.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Após apresentar recurso ao gabinete de crise do Governo do Estado, a região de Palmeira das Missões saiu da bandeira vermelha no Modelo de Distanciamento Controlado do RS. O anúncio foi feito pelo governador Eduardo Leite, em pronunciamento no final da tarde desta segunda-feira (22).

A área que abrange os 52 municípios pertencentes à macrorregião Norte (R15 e R20), ficará na bandeira laranja nesta semana.

No entanto, a região ficará em alerta, podendo ter ao passar dos dias nova alteração na cor da bandeira, caso os indicadores como internações e número de casos evoluam, salientou o governador Eduardo Leite. “Pelo arredondamento da média a região iria para a bandeira vermelha, porém analisando os dados em seus pormenores, optamos pela bandeira laranja na região”, disse.

Com a atual classificação da bandeira, os municípios que integram a região de Palmeira das Missões voltarão à bandeira laranja, a qual entra em vigor nesta terça-feira, 23, sem a necessidade de ampliar as restrições.

Porém, de acordo com prefeito Eduardo Freire, independente da alteração das cores das bandeiras, algumas medidas serão tomadas no município, as quais serão divulgadas à população ao longo da semana.

As ações terão como objetivo fortalecer o combate ao Coronavírus, preservar a saúde da população e também possibilitar que as atividades econômicas não venham a ser interrompidas, a não ser por uma futura determinação estadual.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Executivo municipal).

A Câmara de Vereadores realizou, na noite dessa segunda-feira (22), a Sessão Ordinária nº 014/2020. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 063/2020 que autoriza a contratação emergencial de 10 fiscais que devem atuar no cumprimento das medidas de combate ao novo coronavírus.

Na abertura da reunião, o Presidente da Casa, Fernando De Carli, fez um apelo à população palmeirense para que cumpra as medidas de proteção estipuladas pelas autoridades de saúde para combater a disseminação do coronavírus. “Enquanto a população continuar desrespeitando as normas estabelecidas, estaremos mais enfraquecidos nessa luta [...] Precisamos da colaboração de todos para que a ideia da proteção e dos cuidados necessários seja disseminada”, categorizou o vereador.

O Projeto de Lei Ordinária nº 063/2020, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de 10 fiscais que vão atuar no cumprimento das medidas de combate à disseminação de covid-19, tendo em vista que os servidores do quadro estão com demanda excessiva de trabalho. As contratações serão feitas levando em consideração a lista de aprovados, para o cargo de fiscal, no concurso público realizado pelo município.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 067/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.050,00, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, referente à remuneração dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Indicações

Com base no Regimento Interno da Casa, os parlamentares podem sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, que são as Indicações. Na Sessão ordinária dessa segunda-feira os vereadores apresentaram quatro Indicações que serão remetidas ao prefeito.

O vereador Antonio Vezaro, do PDT, apresentou uma Indicação sugerindo que o Poder Executivo preste auxílio financeiro aos árbitros de Palmeira das Missões durante o período de pandemia. Segundo o vereador, a equipe de arbitragem do município conta com 27 pessoas que nesse momento estão impedidas de trabalhar. “A equipe nos procurou com um grito de socorro e pedido de ajuda, colocou a situação que não é nada boa, e com tendência de piorar, pois muitos da equipe não tem outro ganho para sobreviver”, salientou o vereador.

Outra Indicação apresentada foi do vereador Claudio Mineiro, do PT, que sugere a sugere a concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no município. A proposição considera que já há na legislação municipal a previsão de aluguel social para algumas situações e que o feminicídio vêm aumentando cada vez mais. “Em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e, ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos”, afirma Mineiro.

O vereador Vergílio Matias, do PT, também apresentou uma Indicação para que o município tenha um Ecoponto, espaço adequado para a população descartar os resíduos de podas de árvores, restos de materiais de construção e todo o tipo de móveis e utensílios domésticos que não tiverem condições de reaproveitamento. “Os acessos do nosso município hoje são verdadeiros lixões a céu aberto, espaços que eram para ser protegidos, muitos desses lugares são próximo de nascentes de água, e no entanto encontram-se cheios de lixo, esse lixo depositado em lugares inadequados são altamente poluentes, além de poluir o solo e as nascentes de água causa também uma poluição visual dando a impressão de abandono, desleixo”, garante o vereador.

Já a vereadora Karin Uchôa, do Progressistas, apresentou uma Indicação para estender o prazo da licença-maternidade por mais 180 dias em decorrência da situação de calamidade gerada pela pandemia do novo coronavírus. Para a vereadora estender os prazos garante a segurança para os pais cuidarem dos seus filhos sem expor os membros da família ao vírus. “As extensões vêm ao encontro das necessidades imediatas dos cidadãos para o enfrentamento da pandemia e também lança luz a um assunto extremamente importante, que é garantir cuidados exclusivos às crianças no primeiro ano de convívio com sua família”, enfatiza Uchôa.

Providências

Ainda na Sessão Ordinária dessa semana, o vereador Leandro Lima, do PSL, fez um Pedido de Providências que será encaminhado ao Poder Executivo, para que sejam efetuadas melhorias na Rua Floriano José de Paula, no Bairro Promorar II e colocado calçamento onde dá acesso ao Bairro Mutirão. Segundo o vereador, a via está bloqueada, com esgoto a céu aberto e um dos lados da rua está desmoronando.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na última semana foi feita uma higienização nas paredes e pisos, instalações e equipamentos da Câmara de Vereadores, com o objetivo de eliminar bactérias, vírus ou fungos. A medida foi adotada tendo em vista a grande circulação de pessoas que ocorre na Casa.

Cabe destacar ainda que, desde o começo da pandemia foram adotadas diversas medidas para combater a contaminação do novo coronavírus.

O fluxo de pessoas está controlado e limitado a 5 pessoas por vez, no hall de entrada foi instalado um dispenser de álcool em gel 70%, e o uso de máscara é obrigatório para todos.

As Sessões Ordinárias seguem restritas ao público, com acesso apenas para vereadores e servidores, seguindo cuidados rigorosos de higienização dos microfones e demais equipamentos que são utilizados.

(Fonte e texto: Assessoria de Imprensa).

Durante a Sessão Ordinária, do dia 29 de junho, foram apresentados quatro Pedidos de Providências pelos vereadores.

Três deles tratam de manutenções em vias públicas e desobstrução de bueiros e valas, e outro solicita a substituição de lâmpadas queimadas na Rua da República, próximo ao Centro Social Urbano.

As ruas que tiveram pedidos de manutenção foram: Otaviano Fagundes, no Loteamento Céu Azul e Leonel Rocha, no Bairro Seis de Maio, conhecida como Rua do Lazer.

Já no Bairro Batista o pedido foi para realização de uma força-tarefa para consertar as ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

Abaixo segue os Projetos aprovados durante a Sessão nº 015/2020:

- Projeto de Lei Ordinária nº 062/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$80.000,00, para contratação de serviços técnicos especializados para recuperação de áreas degradadas no município, execução conforme projeto específico e monitoramento.

- Projeto de Lei Ordinária nº 068/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$19.000,00, para serviços de tecnologia da informação e comunicação, voltados para a manutenção as atividades de ensino.

- Projeto de Lei Ordinária nº 069/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$3.000,00, para despesas variáveis com Pessoa Civil e outros serviços de terceiros com Pessoa Jurídica, voltados à manutenção de atividades de ensino.

- Projeto de Lei Ordinária nº 070/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$723,79, para o Programa de Atendimento Educacional Especializado.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel)

Casos de desrespeito às medidas de prevenção contra a Covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, a proibição de aglomerações e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, entre outras, podem ser denunciadas pelos telefones (55) 984549369 ou (55) 3742 7619.

Todo cidadão pode utilizar o serviço para efetuar uma denúncia. O sigilo do denunciante sempre será preservado.

É importante salientar, que a equipe de fiscalização do município e também a Brigada Militar, não medem esforços para atender todas as muitas demandas diárias. Sendo necessária a colaboração e conscientização dos munícipes.

(Fonte: Assessoria da Prefeitura Municipal)

Aconteceu nessa segunda-feira (06), a 16ª Sessão Ordinária do ano da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões. Na oportunidade, os vereadores aprovaram projetos do executivo e, também, de autoria dos parlamentares. Também foi apresentada uma Moção de Apoio à campanha “Máscara Roxa”, que possibilita a denúncia de violência doméstica nas farmácias do RS.

A campanha foi lançada recentemente, pelo Comitê Gaúcho Impulsor Eles por Elas / He for She, ligado à ONU Mulheres, e possibilita que mulheres vítimas de violência doméstica denunciem casos de agressões em farmácias que tiverem o selo “Farmácia Amiga das Mulheres” no Rio Grande do Sul. A iniciativa estará em operação durante o período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus. Ao chegar na farmácia, a mulher deve pedir a máscara roxa, que é a senha para que o atendente saiba que se trata de um pedido de ajuda. Na sequência, o profissional vai informar que o produto está em falta e pegará alguns dados para avisá-la quando chegar. Caberá ao atendente, devidamente treinado, passar as informações para Polícia Civil, que tomará as medidas necessárias.

Os projetos do executivo, que foram aprovados por acordo de líderes, foram os seguintes:

• Projeto de Lei Ordinária 071/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.800,00, para devolução dos rendimentos da aplicação financeira de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 072/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$11.700,00, para devolução do saldo remanescente de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional e rendimentos de aplicação financeira desse convênio para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 073/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.500,00, para devolução do saldo remanescente de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional e rendimentos de aplicação financeira desse convênio para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 014/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$6.122,66, para aquisição de materiais, bens ou serviço para manutenção/construção e reformas de casas populares devido a temporal (chuva de granizo) que ocorreu.

Os projetos legislativos aprovados foram os seguintes:

• Projeto de Lei Legislativo 015/2020 que dispõe sobre dados e informações na Internet referentes às licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Palmeira das Missões. A lei determina que os órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e os fundos especiais, do âmbito do município de Palmeira das Missões, ficam obrigados a divulgar, a tempo e modo previstos em Lei, em suas respectivas páginas da Internet, e/ou em páginas específicas da Administração Municipal destinadas a este fim, todos os dados e informações referentes às licitações e procedimentos congêneres em curso, assim como seus respectivos resultados.

• Projeto de Lei Legislativo 016/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos valores oriundos de infrações de trânsito no município. A Lei determina a obrigação da divulgação, de forma mensal, através de publicação no Portal da Transparência do Município de Palmeira das Missões, dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, ou outra que vier a substituí-la.

• Projeto de Lei Legislativo 018/2020 que institui o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Palmeira das Missões E dispõe sobre a criação de salas de amamentação nas escolas municipais de educação infantil. Os objetivos do projeto são estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança; conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno; disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.

• Projeto de Lei Legislativo 020/2020 institui a “Semana Municipal de Prevenção à Saúde Mental nas Escolas Municipais” na cidade de Palmeira das Missões. Durante a referida semana, o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (CAPS), Secretaria Municipal de Educação (NIAE) e Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS) , e as entidade de classe poderão promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de gerar reflexão e conscientização acerca do tema nas escolas municipais deste município.

Indicações:

Durante a sessão, foram aprovadas duas Indicações que serão remetidas ao prefeito. A Indicação nº 017/2020 sugere a elaboração de lei municipal para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contínua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, conforme a Lei Federal nº. 13.913, de 25 de novembro 2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

A Indicação nº 018/2020, será enviada à Prefeitura Municipal e à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para apoiarem e divulgarem, por meio de seus órgãos de comunicação, a campanha “Máscara Roxa”, e que a Farmácia Municipal faça a adesão à campanha, que possibilita a denúncia de violência doméstica em farmácias do RS. A campanha “Máscara Roxa” é uma iniciativa do Comitê Gaúcho ElesPorElas - HeForShe Brasil, da ONU Mulheres Brasil.

Pedidos de Providências:

Foram aprovados cinco Pedidos de Providências durante a sessão dessa semana. Dois deles tratam da substituição de lâmpadas queimadas, no Bairro Promorar II e Promorar I. os outros tratam da manutenção dos tubos entre as ruas Nassib Nassif e Dorvalino Lemes, e de reparos dos bueiros na esquina da Rua 13 com a Rua 14, no Bairro Promorar I.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A Mesa Diretora publicou uma nova resolução com medidas que serão adotadas em função da pandemia. A partir de hoje está suspenso o atendimento presencial ao público e as Sessões Plenárias serão feitas por videoconferência e transmitidas aqui pela página.

Será mantido expediente interno (portaria, telefone, secretaria e presidência) obedecendo o Decreto Municipal que dispõe sobre o número máximo de pessoas permitidas no local.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

A Mesa Diretora fez algumas alterações quanto ao atendimento ao público nesse período de Bandeira Vermelha.

Caso seja necessário, haverá atendimento presencial mediante agendamento. Que deverá ser feito através do telefone 3742-1024, das 8h às 12h.

O atendimento on-line segue pelos seguintes canais: 

- E-mail: ag.leg.mksnet.com.br

- Redes Sociais: Facebook e Instagram

- Ouvidoria: Site da Câmara de Vereadores

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

A Câmara Municipal de Vereadores manifesta seu mais veemente repúdio aos atos de intolerância e de preconceito racial praticados por um grupo organizado de pessoas durante a palestra sobre “Saúde e Nutrição da População Negra”, ministrada pela Prof.ª Fernanda Souza de Bairros, e promovida pela disciplina de Vigilância e Segurança Alimentar e Nutricional do Curso de Nutrição da UFSM – Campus Palmeira das Missões.

A discriminação, a intolerância e o preconceito racial, além de caracterizarem crimes previstos na legislação penal, são práticas inaceitáveis e, por essa razão, precisam ser denunciadas, apuradas e combatidas.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Vereadores manifesta absoluto repúdio a esse tipo de atitude e sua solidariedade a todos que vivenciaram o ocorrido, em especial à Prof.ª Fernanda Souza de Bairros, e reafirma seu compromisso institucional com uma sociedade justa e igualitária para todos, motivo pelo qual repudia todas as formas de violência.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores realizou, por videoconferência, a 17ª Sessão Ordinária do ano. Obedecendo as medidas adotadas durante o distanciamento controlado (bandeira vermelha), os parlamentares realizaram a reunião on-line e aprovaram mais de R$460 mil para ações socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia.

Confira os projetos aprovados:

Projeto de Lei Ordinária 075/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$934,00, para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, remuneração dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Projeto de Lei Ordinária 076/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$21.525,00, para o programa de ações de combate ao coronavírus dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social. Como a compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais que atendem na Secretaria, CRAS, CREAS, Lar da Criança e do Adolescente, Vaca Mecânica e Central de Doações; distribuição de alimentos para as pessoas atendidas nesses locais; e auxílio para as pessoas que precisam ser remanejadas (situação de rua ou de imigração).

Projeto de Lei Ordinária 077/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$177.330,00, recursos emergenciais que também foram encaminhados pelo Governo Federal para aumentar a capacidade de atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social devido a Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária 078/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$50.400,00, recursos emergenciais que também foram encaminhados pelo Governo Federal para aumentar a capacidade de atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social devido a Covid-19.

Projeto de Lei Ordinária 079/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$103.849,02, recurso do Governo Federal para incremento temporário nas ações socioassistenciais realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto de Lei Ordinária 080/2020 que que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$116.075,28, recurso do Governo Federal para incremento temporário nas ações socioassistenciais realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores realizou, na tarde da última quarta-feira (15), uma reunião para discutir a situação do comércio diante das restrições impostas pelo Governo do Estado durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Participaram dessa reunião, além dos vereadores, os representantes da Associação Comercial Agro Industrial e Serviços de Palmeira das Missões (ACAIP), Renato Dalberto, da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Cesar Scarton, do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas), Rodolfo Berres, e o Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Emprego, Joel Rubert.

O presidente da Câmara de Vereadores, Fernando De Carli, destacou que será elaborada uma Moção de Apoio aos comerciantes, disponibilizado espaço na Tribuna Popular para as entidades de representação e, ainda, será agendada uma reunião com o prefeito municipal para tratar do assunto.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores realizou mais uma sessão on-line, devido às medidas de proteção e combate ao coronavírus, e dessa vez com a participação de representantes de entidades ligadas ao comércio local, que trataram da flexibilização das restrições impostas pelo modelo de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul à abertura dos estabelecimentos.

Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Cesar Scarton, a flexibilização do decreto estadual é de grande importância para manter as empresas locais em funcionamento. “Somos sempre a favor da vida em primeiro lugar, mas também temos que fazer o meio termo e conseguir, além da vida do ser humano, manter a vida das empresas, manter os empregos de muitas pessoas que precisam levar comida para casa e pagar suas contas”, destacou Scarton.

O presidente da Associação Comercial Agro Industrial e Serviços de Palmeira das Missões (ACAIP), Renato Dalberto, lamentou que durante mais uma semana o comércio vai ficar de portas fechadas, devido a bandeira vermelha, e agradeceu o apoio dos vereadores na busca da flexibilização das restrições. “Que bom que vocês estão do nosso lado, nos ajudando a superar essa dificuldade que está impactando de uma maneira muito forte a nossa cidade, está muito grande a perda do comércio, dos restaurantes, dos bares, todo mundo está perdendo. [...] O fluxo de pessoas na nossa cidade é muito pequeno e não vai acarretar em nenhuma pandemia maior do que está acontecendo, não somos o foco da contaminação”, destacou Dalberto.

O presidente da Câmara de Vereadores, Fernando De Carli, aproveitou para enfatizar que os parlamentares precisam apoiar os empresários de Palmeira das Missões. “De forma nenhuma nós, como vereadores, podemos estar distantes dos que geram empregos e renda para a nossa população. [...] Somos unanimes em defender os interesses da nossa população, não temos sigla partidária nessa campanha”, garantiu De Carli.

Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 082/2020, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$10.000,00 para aquisição de software para o sistema de gestão ambiental da Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 083/2020 que autoriza a abertura de crédito no valor de R$11.520,53 para pagamento de horas extraordinárias de exercícios anteriores de servidores da Secretaria Municipal de Educação.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Durante a Sessão Ordinária dessa semana foi aprovada uma Moção, que será encaminhada ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa, demonstrando apoio à flexibilização das restrições impostas pelo sistema de bandeira do Modelo de Distanciamento Controlado do estado.

O documento afirma que a realidade dos municípios com menos de cinquenta mil habitantes é muito diferente da grande maioria das demais cidades do Estado do Rio Grande do Sul no que tange à densidade demográfica, características comerciais, etc., razão pela qual se faz necessária a revisão dos critérios do sistema de bandeiras em relação aos pequenos municípios.

Os vereadores entendem que as medidas de restrição ao comércio devem ser de acordo com a realidade de cada município e por isso solicitam a flexibilização das restrições impostas pelo sistema de bandeira do Modelo de Distanciamento Controlado para possibilitar a abertura do comércio em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, já que o fechamento das atividades comerciais não resolve o problema da pandemia, pelo contrário, expõe empresas e famílias, sem renda, a situações que também adoecem. 

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

Na última semana, o Presidente da Câmara de Vereadores, Fernando De Carli, recebeu o integrante da Comissão dos Candidatos aprovados no Concurso Público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia, José Vinício Pereira dos Santos.

O objetivo da visita foi buscar apoio do Poder Legislativo para a convocação dos aprovados para o curso de formação profissional e posterior nomeação para o cargo.

(Foto e Texto: Assessoria de Imprensa).

Desde março as escolas estão com as aulas presenciais suspensas. Isso significa que milhares de crianças foram impedidas de seguirem suas rotinas e as famílias precisaram de readaptação. O papel dos educadores é fundamental nesse processo e mesmo com tantos desafios impostos pela pandemia, esses profissionais estão cumprindo com esse papel de forma heroica.

A diretora do Centro de Aprendizagem Infantil Mundo Mágico, Cíntia Beatriz da Rosa, participou da Sessão Ordinária dessa segunda-feira (3), e falou sobre as dificuldades e como as escolas estão se reinventando para continuar dando suporte às famílias dos alunos.

“Nosso desafio foi sair de dentro da escola e irmos para perto dessas crianças. Porque hoje nós vemos a dificuldade, pais que precisam trabalhar e não têm onde deixar os filhos, crianças que ficam dentro de casa ou com pessoas estranhas. Vemos crianças que antes iam para escola e sabiam que teriam uma alimentação garantida e hoje não têm mais”, enfatizou a diretora.

Segundo ela, algumas dessas escolas de Educação Infantil, que possuem convênio com o município, estão distribuindo kits alimentação e tentando manter a rotinas dos alunos de alguma forma. “Aqui em Palmeira das Missões nós estamos fazendo um pouquinho diferente. Há escolinhas que estão fazendo kit alimentação e levando até essas famílias. [...] Nós estamos indo até eles, através de vídeos, de contações de histórias, de kits alimentação... Estamos nos colocando mais perto das famílias e dos alunos”, garantiu.

O município de Palmeira das Missões possui convênio com cinco escolinhas particulares, que atendem 150 crianças, e geram emprego para 50 famílias.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na noite dessa segunda-feira (10), a 21ª Sessão Ordinária do ano. De maneira presencial, seguindo todas as medidas de proteção contra o coronavírus, os vereadores discutiram e votaram projetos que tratam da abertura de crédito para obras e reformas no município.

Os créditos aprovados ultrapassam o valor de R$ 1 milhão e serão utilizados da seguinte forma:

- Projeto de Lei Ordinária 088/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$307.555,00 para construção de Centro de Convivência no âmbito do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

- Projeto de Lei Ordinária 089/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$362.990,00 para construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no âmbito do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

- Projeto de Lei Ordinária 090/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$239.750,00 para construção de Quadra Poliesportiva na Comunidade de Alto União, no âmbito do Programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer;

Projeto de Lei Ordinária 091/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$239.750,00 para a reforma e revitalização da Praça Nassib Nassif, com a construção de Caminhódromo, Ciclovia e Play Ground, no âmbito do Programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer;

- Projeto de Lei Ordinária 092/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$239.750,00 para a reforma e revitalização da Praça José Nassif Azem no Bairro Operária, com reforma de Quadra Poliesportiva, Play Ground, Academia ao Ar Livre, no âmbito do Programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer;

- Projeto de Lei Ordinária 094/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$50.000,00 para realizar a aquisição de materiais de higiene e limpeza para todas as escolas da Rede Pública Municipal;

Votação adiada

O Projeto de Lei Legislativo nº 021/2020, que trata da criação do programa “Por uma Infância sem Racismo” no município, teve a votação adiada.
“Por uma Infância Sem Racismo” é uma campanha da UNICEF cujo principal objetivo é alertar sobre os impactos do racismo na vida de milhões de crianças e adolescentes brasileiros, buscando mobilizar nossa sociedade a construir a equidade e a igualdade étnica racial desde a infância. A campanha convida cada um a fazer uma ação por uma infância e adolescência sem racismo.

Homenagem

Durante a sessão, o vereador Leandro Lima realizou um ato em homenagem a Jacob Alves Rodrigues, político reconhecido regionalmente, que faleceu no dia 1º de agosto, vítima de covid-19. No final da reunião, foi feito, também, um minuto de silêncio.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Segue abaixo Projetos de Lei Ordinária e Legislativo aprovados na Sessão Ordinária nº 022/2020, que aconteceu no dia 17 de agosto, às 19h30min:

- Projeto de Lei Ordinária nº 097/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação do Hospital de Caridade, com o objetivo de viabilizar um melhor atendimento a população de Palmeira das Missões. O projeto visa a transferência de recursos para a locação de equipamento de gasometria, exames laboratoriais, reforma de leitos, aquisição de camas/poltronas hospitalares, ar-condicionado, além de insumos, medicamentos e EPI;

- Projeto de Lei Ordinária nº 100/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil Reais), e dá outras providências. Projeto é voltado para o enfrentamento de saúde (COVID-19). 

- Projeto de Lei Ordinária nº 107/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil Reais), e dá outras providências. Projeto visa a contratação de empresa para modelação jurídica e fiscalização do HPR;

- Projeto de Lei Legislativo nº 022/2020: Que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas (Fake News) no município. O projeto veda divulgar e/ou compartilhar notícias falsas na internet e suas plataformas digitais como redes sociais, bem como outros meios de comunicação que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que afete o interesse público e coletivo ou que vise à obtenção de vantagem em qualquer natureza.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel)

A pandemia trouxe dificuldades para diversas áreas e com o transporte coletivo urbano não foi diferente. O número reduzido de passageiros, desde que começou a pandemia, ocasionou uma grande crise econômica na empresa e o serviço ficou suspenso durante dois dias.

A fim de encontrar uma solução para esse problema, o responsável pela empresa Transpal, Renan Menezes da Rosa, esteve em reunião na Câmara de Vereadores, na manhã dessa terça-feira (25).

A partir dessa reunião, o presidente da Casa, Fernando de Carli, garantiu a redução de R$50 mil de dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores para a empresa que fornece o serviço à população.

Cabe destacar que, na Sessão Ordinária de segunda-feira (24), também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2020, que autoriza o pagamento de vale-transporte para os servidores municipais, recurso que também contribui para o orçamento da empresa.

Estiveram na reunião, além dos nomes já citados, o vereador Erico Almeida, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Joel Rubert, o Secretário Municipal da Administração, Miguel Curry, e os assessores parlamentares Evaldoir Oliveira e Marlete Lopes.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Segue abaixo Projetos de Lei Ordinária e Legislativo aprovados na Sessão Ordinária nº 023/2020, que ocorreu no dia 24 de agosto:

Projeto de Lei Ordinária nº 097/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$8.400,00, para cumprir com o pagamento ao prestador de serviços de assessoria técnica e pedagógica na Gestão PAR (Plano de Ações Articuladas), onde consta todas as solicitações pedagógicas e estruturais da Rede Municipal de Ensino ao MEC, bem como prestação de contas dos recursos recebidos;

Projeto de Lei Ordinária nº 097/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$68.500,00, visando reorganizar algumas dotações orçamentárias, em especial das dotações de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

Projeto de Lei Ordinária nº 099/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$10.000,00, para dotação de equipamento e material permanente, e material de consumo necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social até o final do ano (Programa Bolsa Família);

Projeto de Lei Ordinária nº 108/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$90.000,00, para custear a obra de revitalização, reconstrução e ampliação da ponte junto à Rua Duque de Caxias, no Bairro Amaral;

Projeto de Lei Ordinária nº 109/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00, para aquisição de um software em CAD 2D para a Secretaria Municipal de Planejamento, que será utilizado para a realização de projetos solicitados pela municipalidade;

Projeto de Lei Ordinária nº 110/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$518.140,00, para readequar as dotações orçamentárias de diversas secretarias para pagamento do auxílio alimentação dos servidores municipais;

Projeto de Lei Ordinária nº 112/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$123.394,60, para pagamento dos estagiários e do vale transporte dos servidores municipais da Secretaria de Saúde;

Projeto de Lei Legislativo nº 021/2020: Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma Infância sem Racismo” no município de Palmeira das Missões, e dá outras providências.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel)

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (31), os parlamentares aprovaram três projetos oriundos do Poder Executivo e duas Moções de Apoio que tratam da segurança pública e da educação, e serão encaminhadas ao Governo do Estado.

O Projeto de Lei Ordinária 098/202, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$22.000,00, para realizar pagamento de serviço à empresa que realiza a coleta de lixo de materiais contaminado nas Unidades Básicas de Saúde do município e do Hospital de Caridade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 115/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$8.157,83, que servirá para pagamento de exonerações de servidores da Secretaria de Educação e aquisição de uma calculadora para uso exclusivo da contadora que presta serviços na repartição.

Aprovaram ainda, o Projeto de Lei Ordinária 116/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$20.000,00, que servirá para manutenção do Corpo de Bombeiros, para aquisição de materiais essenciais ao andamento normal de atendimento de ocorrências e manutenção diária do quartel.

Outra proposta aprovada foi a Indicação nº 022/2020, remetida ao Executivo, que sugere a licença de gestantes, em virtude do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Municipal. A Indicação, da vereadora Karin Uchôa, sugere ainda o afastamento da gestante do trabalho presencial enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública no município de Palmeira das Missões.

Moções
Durante a Sessão Ordinária dessa semana também foram aprovadas duas Moções de Apoio que serão remetidas ao Governo Estadual. A Moção nº 112/2020 sugere a convocação dos aprovados no concurso para Delegado de Polícia e a nº 113/2020 solicita a reversão do corte do ponto e pagamento dos dias parados já recuperados pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.

A Moção 112, do vereador Fernando De Carli, visa atender uma demanda que chegou ao Legislativo por meio da Comissão dos Candidatos aprovados no concurso público que, aliado à visível carência de servidores públicos no campo da segurança, esperam que o Estado possa garantir uma vida mais tranquila e segura aos cidadãos.

Já a Moção 113, do vereador Tiago Antunes, visa atender a reivindicação dos mais de 27 mil trabalhadores da Rede Estadual de Educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria.

Ainda na sessão dessa semana foi aprovado um requerimento solicitando a convocação da Secretária Municipal de Educação, Nirlene Boeri, para prestar esclarecimentos sobre as nomeações do último concurso público.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu nessa segunda-feira (14), foram aprovados projetos tanto do Poder Executivo, quanto idealizados pelos próprios vereadores. Os projetos oriundos do executivo, tratam de aberturas de crédito para diversas áreas, e os legislativos contemplam demandas da saúde, meio ambiente e pecuária leiteira.

O Projeto de Lei Legislativo 032/2020, da vereadora Karin Uchôa, implanta no Sistema Único de Saúde (SUS) do município o serviço de ecografia obstétrica. O projeto pretende disponibilizar três exames de Ecografia Obstétrica durante os nove meses de gestação à todas as gestantes assistidas pelo SUS no município. Para a vereadora, a importância deste projeto para a saúde pública é imensurável, levando em conta a taxa de mortalidade infantil neonatal e pós-neonatal que se mostra crescente desde 2015, o que contribui para o agravamento desses dados é o fator sócio econômico e a falta de assistência tecnológica no período gestacional.

Na área da pecuária leiteira, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo 030/2020, que dispõe sobre o programa de incentivo à bacia leiteira no município de Palmeira das Missões. Para o vereador Vergilio Matias, autor da proposta, nos últimos anos houve um número significativo de produtores que deixaram de produzir leite e o projeto vem como um incentivo para que as famílias de agricultores voltem a produzir.

O Projeto de Lei Legislativo 023/2020, também aprovado nessa sessão, institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Palmeira das Missões, o projeto “Resgatando a História dos Bairros, dos Distritos, Linhas, Comunidades e Povoados do Interior do Município”. Para o vereador Vergilio Matias, autor do projeto, “um povo sem conhecimento dos fatos históricos, sócio-políticos, econômicos e culturais que determinaram o rumo da história presente, estará mais sujeito a cometer erros no futuro. Porém, mais ainda, um povo sem história é um povo sem identidade cultural”.
Já o Projeto de Lei Legislativo 019/2020, do vereador Claudio Mineiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de programas de separação do lixo nos órgãos da administração pública municipal e no poder legislativo municipal. O projeto tem como objetivo instituir a separação dos resíduos descartados pelos órgãos e entidades que constituem o Poder Público Municipal e sua devida destinação, com a finalidade de minimizar o impacto ambiental das ações públicas no município. Para o vereador autor da proposta, as vantagens da separação responsável e sustentável do lixo produzido pelo serviço público são evidentes. Além de aliviar os lixões e aterros sanitários, chegando até eles apenas os rejeitos (que não podem ser reaproveitados), a reciclagem economiza recursos naturais e gera renda para parte da população que depende dos resíduos sólidos descartados para sobreviver.

Por fim, foi aprovado o Substitutivo 001/2020 ao Projeto de Lei legislativo 017/2020, do vereador Vergilio Matias, que cria no município a campanha permanente para descarte de lixo em local apropriado. O projeto prevê a divulgação, por parte da prefeitura, da campanha Permanente de Conscientização para o descarte dos Resíduos Sólidos de Lixo em lugar apropriado em todos os veículos de comunicação pública, em suas mídias sociais e em todos os espaços e lugares públicos inclusive nos caminhões, maquinários e equipamentos da Prefeitura e de seus concessionários, nos quadros de avisos das repartições públicas municipais, bem como em veículos oficiais, escolares e de transporte público.

Confira os projetos oriundos do Poder Executivo que foram aprovados:

• Projeto de Lei Ordinária 114/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$74.890,53 para contratação de consultoria especializada para elaboração de Plano de Marketing Turístico de Palmeira das Missões, confecção de identidade visual e arte para o roteiro – marca e treinamento para capacitar os atores envolvidos com o roteiro turístico, elaboração de placas indicativas dos principais pontos do roteiro e da cidade, elaboração e impressão de material promocional institucional (vídeos, flyers, adesivos, folders), participação em feiras e eventos para divulgação do roteiro turístico.

• Projeto de Lei Ordinária nº 121/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00, recursos extraordinários para o enfrentamento a Emergência de Saúde Nacional, servirá para compra de testes rápidos.

• Projeto de Lei Ordinária nº 122/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.624,51, são recursos provenientes da Consulta Popular 2018/2019, que serão usados na aquisição de equipamentos para as unidades Básicas de Saúde do município.

• Projeto de Lei Ordinária 113/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$620.784,00, para transferência de recurso à Associação do Hospital de Caridade de Palmeira das Missões. Esse recurso será destinado para locação de equipamentos de gasometria, exames laboratoriais, reforma de leitos, aquisição de camas/poltronas hospitalares, ar-condicionado, além de insumos, medicamentos e EPI.

Indicação

Também foi aprovada a Indicação nº 023/2020, do vereador Claudio Mineiro, que será remetida ao Prefeito Municipal, para que tome a iniciativa de no próximo certame público destinar vagas para a função Gari. Segundo o vereador, o último concurso para esta função foi realizado em 2012, havendo uma defasagem no quadro funcional deste profissional, necessário para a limpeza urbana e o embelezamento de nossa cidade.

Pedidos de Providências

Foram apresentados dois Pedidos de Providências que serão encaminhados para os órgãos competentes da administração municipal. Um deles solicita a pavimentação da Rua José Firmino Vilande, no Bairro Mutirão, compreendendo o trecho desde o Posto de Saúde até a Rua João Rodrigues Vieira, e o outro pede a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Sarkis Martins Curry na altura do nº 13, localizada no Bairro Lutz.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa

Durante a Sessão Ordinária nº 025/2020 também foi aprovada uma Moção para manifestar repúdio à tentativa de censura e cerceamento ao direito fiscalizador do Poder Legislativo imposta pela Ordem de Serviço nº 007/2020 do prefeito municipal. O referido documento impõe que “O acesso de agentes de órgãos de fiscalização interna ou externa, deverá ser previamente agendando”.

Para os vereadores, o respeito entre os Poderes é uma forma de se garantir a independência e o livre exercício das suas atividades. A ingerência e o ataque de um poder ao outro, como o manifestado na ordem de serviço, acaba por ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito, ao bom senso, à sensatez, à educação e ao respeito entre os Poderes e seus representantes. A nota não teve apoio dos vereadores Marcelo Saggin e Sidinei Oliveira.

Confira a nota na íntegra:

“Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais conferidas e garantidas na Carta Magna e na Lei Orgânica do Município e na condição de representantes eleitos do Povo Palmeirense e pela expressão do Estado Democrático de Direito, reunida em todas as suas representações, diante da Ordem de Serviço nº 007/2020 baixada pelo Sr. Prefeito Municipal, vem através desta moção manifestar seu repúdio a tentativa de censura e cerceamento ao direito fiscalizador deste Poder Legislativo.

O Poder Legislativo Municipal é parte do ente Município, sendo que suas atribuições, como poder constitucionalmente previsto, é exercida pelos Vereadores. Os Vereadores eleitos pelo voto direto e como agentes políticos, acabam tomando a forma de guardiões da sociedade.

Os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo estão consagrados na Constituição Federal e são independentes e harmônicos entre si e existem para evitar uma tendência centralizadora e autoritária do Poder Público.

Nesse sentido há obrigação constitucional dos Vereadores em zelar pela defesa do Poder Legislativo e da comunidade, realizando ações fiscalizadoras a qualquer momento sem agendamento prévio ou pedido de licença ao executivo, pois nesse sentido estará defendendo seus cidadãos e principalmente o Poder constituído, pois, assim, estarão exercendo o dever constitucional de defesa da sociedade.

O respeito entre os Poderes é uma forma de se garantir a independência e o livre exercício das suas atividades. A ingerência e o ataque de um poder ao outro, como o manifestado na ordem de serviço, onde “veda o acesso de agentes de órgãos de fiscalização interna ou externa, deverá ser previamente agendado junto a Secretaria Municipal de Saúde.” acaba por ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito, ao bom senso, a sensatez, a educação e o respeito entre os Poderes e seus representantes. Sendo que os atos afrontosos de um poder a outro devem ser abominados em uma sociedade democrática, educada, justa e que busca dias melhores aos seus cidadãos.

Portanto, os Vereadores abaixo firmados, vêm externar e manifestar total repúdio a Ordem de Serviço 007/2020 e declarar que não será aceito qualquer tipo de atentado e censura ao Legislativo e aos Vereadores.”

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 21, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Legislativo nº 033/2020 que institui o direito de toda mulher, atendida na Rede Pública Municipal de Saúde, ao exame genético que detecta trombofilia e seu respectivo tratamento, no caso de histórico familiar de pessoas com a doença.

A Trombofilia é uma predisposição para desenvolver trombose, causada por defeitos na coagulação do sangue que favorecem a formação de coágulos (trombos), e pode ocorrer de forma hereditária ou adquirida.

A investigação, que trata o projeto, deverá iniciar na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, particularmente, em relação à trombose/trombofolia, ou gravidez com complicação e outros fatores hereditários. A proposição é de autoria do vereador Leandro Lima e foi aprovada com votos favoráveis de todos os parlamentares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$30.000,00, para pagamento de horas extras de servidores lotados na Casa da Criança e do Adolescente para o restante do exercício de 2020. E o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$7.789,05, para corrigir um lapso de digitação que não incluiu a contrapartida do município em projeto aprovado anteriormente.

Também na sessão dessa semana, foi aprovada a Indicação nº 024/2020, do vereador Claudio Mineiro, para que o Poder Executivo construa duas bocas-de-lobo e canalização na Rua Panambi.

Pedidos de Providências

Durante a reunião foram aprovados cinco Pedidos de Providências, que são encaminhados à Administração Municipal, e solicitam:

• Realização do calçamento na Rua João Candido Fagundes, haja vista que dependendo das intempéries dos tempos fica intrafegável a movimentação de veículos e pedestres da mesma.

• Realização do patrolamento e o encascalhamento na Rua Padre Paulo Streit, Área Verde.

• Recuperação do asfalto da Rua Júlio de Castilhos no Bairro Vista Alegre.

• Substituição das lâmpadas queimadas na Rua do Trevo, próximo ao nº 105, Bairro Passo D’ Areia.

• Implantação de quebra-molas na Rua Panambi, nº 390, Bairro Vista Alegre.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 28, os parlamentares aprovaram diversas aberturas de créditos para o município e, também apresentaram outras demandas da comunidade na área de infraestrutura.

O Projeto de Lei Ordinária 118/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$121.689,46, para realizar pagamento de horas extras de servidores da Secretaria de Saúde (enfermeiros, motoristas, técnicos em enfermagem) e para pagamento dos servidores da Vigilância em Saúde que fazem a fiscalização da dengue e da pandemia.

Já o Projeto de Lei Ordinária 119/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$2.240,00 para pagamento de despesas de mão de obra para instalação dos equipamentos (academia ao ar livre – playground) no Bairro São Marcos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$1.221.622,00, para custeio e investimentos das ações de enfretamento à pandemia de covid-19, para pagamento de pessoal, compra de um carro para a vigilância sanitária, insumos, medicamentos e contratação de serviços de mídia.

O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2020, que também foi aprovado, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$4.592.047,00, que se destina à folha de pagamento da Secretaria de Educação, em virtude de que o orçamento desta secretaria possui uma previsão de 28% no orçamento de 2020 e, atualmente, a despesa supera 30%.

Outra proposição que obteve aprovação foi o Projeto de Lei Legislativo 034/2020, denomina a Rua nº 2 do Bairro Félix de Rua Paulo Cezar de Araújo e Silva. Paulo Careca, como era conhecido, foi Fundador e presidente da União Palmeirense de Estudantes (UPE), fundador e presidente do Marechal Competições Moto Clube Palmeira, primeiro moto clube de Palmeira das Missões, fundador e sócio da sociedade Recreativa FAVELHA (Foliões e Amigos da Vila Velha) um dos mais importantes blocos carnavalescos de Palmeira das Missões.

Indicações

Durante a Sessão Ordinária foram apresentadas duas Indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo. Uma delas, do vereador Maninho Saggin, pede o recapeamento asfáltico na Rua Ana Paula Tobaldini, no Bairro Félix, que está intransitável devido aos buracos.

A outra Indicação, do vereador Vergilio Matias, é para implementação do programa “Vale-Feira”, que pretende disponibilizar aos servidores municipais um valor especifico para a compra de alimentos na feira de produtores do município.

Pedidos de Providências

Houve também a apresentação de dois Pedidos de Providências. Um deles do vereador Vergilio Matias, pede a construção de um quebra-molas nas Ruas Laco Saldanha e Alvorada, localizadas no Bairro Cezar.

O outro pedido é do vereador Claudio Mineiro, para que seja feita a substituição das lâmpadas queimadas nas proximidades da propriedade da Sra. Maria Neonil Da Silva, Santa Terezinha.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (28) foi apresentada uma Moção de Apelo para a pavimentação asfáltica da ERS-514, que liga Palmeira das Missões à Ajuricaba. O documento, da vereadora Karin Uchôa, reafirma a importância do trecho para o escoamento de produção agrícola e a potencialidade da região para expansão significativa do comércio de suinocultura, avicultura e bovinocultura.

A Moção de Apelo será encaminhada ao Deputado Federal Giovani Cherini, Líder da Bancada Gaúcha, e a todos os Deputados Federais membros da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional. O pedido foi assinado também pelos vereadores Claudio Mineiro, Maninho Saggin e Sidi Oliveira.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

É prerrogativa dos vereadores encaminhar Pedidos de Informações à administração municipal, com o objetivo de receber dados ou esclarecimentos sobre qualquer matéria sujeita à fiscalização da Câmara de Vereadores. Desde março desse ano, os vereadores encaminharam 20 Pedidos de Informações ao Poder Executivo, no entanto, nenhum deles foi respondido até o momento.

Nesse sentido, a presidência da Casa encaminhou um oficio ao prefeito Eduardo Russomano Freire, reiterando os pedidos encaminhados e informando que será repassada à Comissão de Justiça e Redação a documentação necessária para que proceda a instauração de processo para apuração de infração político-administrativa.

Os pedidos questionam acerca da distribuição de medicamentos na farmácia do município; uso de EPIs nas Unidades Básicas de Saúde durante a pandemia; informações sobre os atendimentos a pacientes com covid-19 no Hospital de Caridade; merenda escolar; entre outros.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa)

Nessa segunda-feira, dia 5, acontecem duas sessões, com as seguintes pautas:

Sessão Especial – às 17h30
•Veto do prefeito ao Projeto de Lei Legislativo 022/2020, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas (fake news) no município de Palmeira das Missões. A justificativa para o veto é de que “há vício formal, por ferir regra constitucional de competência”, com base no artigo 22, IV, da Constituição, que afirma que compete privativamente à União legislar sobre águas, energias, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Sessão Ordinária 028/2020 – às 19h30
•Projeto de Lei Ordinária 127/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$6.000,00, para compra de três licenças de software para elaboração de projetos no Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal.
•Projeto de Lei Legislativo 035/2020 que dispõe sobre a realização de avaliação do Frênulo da língua em bebês - "teste da linguinha" em recém-nascidos no município de Palmeira das Missões. O exame é feito por profissionais em crianças de até seis meses. Especialistas contam que o procedimento é importante para corrigir logo cedo problemas que limitam a sucção da criança durante a amamentação. O "Teste da linguinha” também evita que o bebê cresça com dificuldades na fala. A proposição é do vereador Fernando De Carli.

(Texto e arte: Assessoria de Imprensa).

O Outubro Rosa é uma campanha que visa alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Com esse intuito, a presidente da Liga Feminina de Combate ao Câncer, Ana Paula Portella, participou da Sessão Ordinária dessa segunda-feira (5).

Todos os anos, a Liga Feminina de Combate ao Câncer comercializa as camisetas das campanhas do Outubro Rosa e Novembro Azul para conseguir manter as ajudas financeiras aos pacientes que são atendidos pela entidade. Esse ano a camiseta traz a seguinte frase “Prevenção: melhor remédio”.

“Nós queremos que, quando tu olhar para teu irmão, teu amigo ou teu colega ao lado, que tu leia na camiseta que a prevenção é o melhor remédio. Vamos dedicar um minutinho do nosso dia para indicar para a mãe, para a filha, para a irmã, que façam a mamografia, que façam a ultrassonografia”, destacou.

Todos podem ajudar os pacientes atendidos pela Liga Feminina de Combate ao Câncer, seja para despesas com medicamentos e demais despesas decorrentes do tratamento da doença. Entre em contato e adquira a sua camiseta!

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa).

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 19, os vereadores aprovaram, com alguns votos contrários, o requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar a responsabilidade pela distribuição do milho do Sistema Troca-Troca de Sementes, nos anos de 2016 e subsequentes.

Em 2017, os vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergilio Matias, encaminharam um Pedido de Informação à Unidade Central do Controle Interno da Prefeitura, que reconheceu que não ficou claro e convincente as explicações dadas pela Secretaria de Agricultura referentes à distribuição das sementes.

Segundo o requerimento para criação da CPI, “desde 2017 o município não participa do sistema e os agricultores estão frontalmente lesados em sua produção devido à falta de condições para aquisição das sementes”.

O “Troca-troca de Sementes” é um programa do Governo do Estado, com mais de 30 anos, que visa o incentivo à produção de sorgo e milho, dando aos agricultores a possibilidade de solicitar até 4 sacas dos grãos para plantio. Atualmente, o programa cobre 25% da área plantada de milho no Estado.

A criação da CPI foi aprovada com votos contrários dos vereadores Antonio Vezaro, Fernando Vilande, Marcelo Saggin, Sidinei Oliveira, Tiago Antunes e da vereadora Karin Uchôa. O voto de desempate foi do presidente da Casa, Fernando De Carli. A partir de agora, o Poder Legislativo tem 5 dias úteis para instalar a CPI e 60 dias (que podem ser prorrogáveis por mais 30) para investigar a responsabilidade pela distribuição do milho.

Denúncia contra o prefeito foi retirada

Durante a sessão, a proponente da denúncia contra o prefeito Eduardo Russomano Freire, Sônia Kerner, apresentou um requerimento para retirada da proposição. A denúncia era baseada na inércia do prefeito frente aos Pedidos de Informações encaminhados pelo Poder Legislativo, no entanto, as respostas foram encaminhadas na manhã dessa segunda-feira e a proponente solicitou a retirada da denúncia.

Projeto aprovado

O Projeto de Lei Ordinária 132/2020, que estava em Pauta, foi aprovado por acordo de líderes, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$70.000,00 para fazer readequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de material de consumo, do Programa de Incentivo à Atenção Básica.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Nessa segunda-feira, dia 26, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para instalar a distribuição de milho no programa “Troca-troca de sementes” nos anos de 2016 e subsequentes.

O vereador Nico Padilha é o presidente da CPI, Vergilio Matias é relator, e os vereadores Adilson Barbosa, Erico Almeida, Karin Uchôa, Leandro Lima e Tiago Antunes são membros. A partir de agora a comissão tem 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar conclusões.

Cabe destacar que, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a CPI pode determinar diligências e perícias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de secretários do município e praticar atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.

(Texto: Assessoria de Imprensa / Foto: Divulgação).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que vai investigar a distribuição de milho do programa "Troca-troca de Sementes", se reuniu na manhã dessa quinta-feira, dia 29, para definir as próximas ações.

Segundo o vereador Vergilio Matias, relator da CPI, a comissão pedirá à administração municipal a cópia do contrato do referido programa e, após, ouvirá os responsáveis.

Participaram da reunião, os vereadores que integram a comissão, Erico Almeida, Karin Uchôa, Leandro Lima, Nico Padilha, Tiago Antunes e Vergilio Matias, e os servidores Patrícia Piovezan e Yuri de Dordi.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

 Sessão Ordinária n° 031 de 9 de novembro de 2020 teve os seguintes projetos aprovados:

- Projeto de Lei Ordinária n° 0138/2020: Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de (R$ 161.740,32), crédito voltado para a Secretaria Municipal de Saúde;

- Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Legislativo n° 001/2020: Fixa o subsídio para os Vereadores do município de Palmeira das Missões/RS para a Legislatura de 2021/2024.

- Projeto de Lei Legislativo n° 036/2020 e Emenda n° 001/2020: Fixa o subsídio para o Prefeito e para os Secretários Municipais de Palmeira das Missões/RS para o período 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024;

- Projeto de Lei Legislativo n° 037/2020: Determina e Autoriza a destinação pelo poder Executivo Municipal e o recebimento imediato e gratuito pelas entidades credenciadas para a prestação de serviços educacionais ,que mantém contrato com o poder público Municipal, os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para a garantia de sua segurança no exercício de suas funções, e dá outras providências.

(Texto: Raquel Cassol Maciel).

Nesse domingo, os cidadãos palmeirenses foram às urnas para escolherem os treze representantes para o Poder Legislativo. Os Vereadores eleitos para a legislatura 2021/2024 ficaram da seguinte forma:

- Rodrigo Chagas (PP), com 1.133 votos;

- Marcelo Saggin (PP), com 881 votos; 

- Sidinei de Oliveira (PDT), com 841 votos;

- Davi Piovesan (PT), com 705 votos; 

- Karin Uchôa (PP), com 703 votos;

- Vilmar Godois (PT), com 695 votos;

- Cláudio Mineiro (PT), com 630 votos;

- Vergílio Mathias (PT), com 625 votos;

- Gabriel Pereira (PT), com 581 votos;

- Orlei Azeredo (PDT), com 539 votos;

- Clóvis Brizola Bueno (PSL), com 493 votos;

- Antonio Vezaro (PDT), com 460 votos;

- Carlos Arruda (PSD), com 322 votos.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).

Na 33ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores aprovaram um projeto vindo do Poder Executivo e, também, dois Pedidos de Providências que são encaminhados à administração municipal.

O Projeto de Lei Ordinária aprovado é o nº 136/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$12.386,50, que tem por finalidade o recebimento dos recursos oriundos de Receita de Inscrição em Dívida Ativa Não-Tributária, para pagamento à empresa Kleber Arabaca Barbosa.

A Comissão Parlamentar de Inquérito que está investigando a distribuição de milho, do programa "Troca-troca" de sementes, se reuniu na última segunda-feira para determinar os próximos passos do processo.

Tendo em vista que os primeiros ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Agricultura não foram respondidos. Ainda nesta semana a comissão passou a ouvir funcionários da secretaria e da prefeitura.

Mais informações serão divulgadas posteriormente.

(Foto e texto; Assessoria de Imprensa).

A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar a responsabilidade pela distribuição do milho do sistema “Troca-Troca de Sementes”, esteve reunida no decorrer da semana para dar continuidade ao processo de investigação.

Na quarta-feira (2/12), os vereadores ouviram o servidor Jacson Bueno de Lima, responsável pelo departamento do controle interno da prefeitura de Palmeira das Missões. Já nessa sexta-feira (4/12), devido à ausência das pessoas a serem inqueridas (atestado médico), os membros da CPI decidiram remarcar as oitivas para o próximo dia 16.

Aconteceu na Câmara de Vereadores, no dia 07 de dezembro do respectivo ano, a Sessão Ordinária de nº 35, onde foi aprovado o seguinte Projeto:

- Projeto de Lei Ordinária nº 151/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar Servidores Público Municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, Pensionistas e Agentes Políticos do município de Palmeira das Missões, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à Gratificação Natalina (13º salário de 2020), até a data estabelecida estabelecida no Art. 99 da Lei Complementar nº 01, de 15 de abril de 2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões e alterações posteriores. 

A elaboração deste Projeto é uma medida excepcional diante do déficit financeiro do Poder Executivo, já que o município tem pagamentos mensais de RPVs, Precatórios e parcelamento do FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor), em valores consideráveis e tem como intuito evitar prejuízos aos Servidores Públicos Municipais e, consequentemente, ao próprio município.

Cabe lembrar que na Sessão Ordinária nº 034/2020, ocorrida no dia 30 de novembro, nenhum Projeto foi colocado para votação.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel).

Nessa segunda-feira, dia 14, aconteceu a última Sessão Ordinária do ano na Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões. No entanto, os vereadores devem se reunir novamente em caráter extraordinário nos próximos dias. Na ocasião, foram aprovados oito projetos legislativos, todos de denominações de ruas:

• Projeto de Lei Legislativo 038/2020 que denomina a Rua “7” do Loteamento Parque das Missões de “Pr. Esaias Ávila da Silva”;

• Projeto de Lei Legislativo 039/2020 que denomina a Rua “4” do Loteamento Parque das Missões de “Antonio Augusto Korsack (Tonho)”;

• Projeto de Lei Legislativo 040/2020 que denomina a Rua “3” do Loteamento Parque das Missões de “Neuza Terezinha Ceccon Damiani”;

• Projeto de Lei Legislativo 041/2020 que denomina a “Área institucional 02” do Loteamento Parque das Missões, de frente à rua Frederico Westphalen de “Praça Margarida da Silva Dall’Osto”;

• Projeto de Lei Legislativo 042/2020 que denomina a Rua “2” do Loteamento Parque das Missões de “Walfridio Rangrab Taborda”;

• Projeto de Lei Legislativo 043/2020 que denomina a Rua “5” do Loteamento Parque das Missões de “Pedro Ribeiro dos Santos”;

• Projeto de Lei Legislativo 044/2020 que denomina a Rua “1” do Loteamento Parque de Missões de “Maria Ignez Maroso Guttler”;

• Projeto de Lei Legislativo 045/2020 que denomina a Rua “6” do Loteamento Parque das Missões de “Angelino Furini”.

Também foram aprovados 12 projetos oriundos do Poder Executivo, que são os seguintes:
• Projeto de Lei Ordinária 140/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$269.602,10, trata-se de superávit financeiro apurado no balanço em 31 de dezembro de 2019, no projeto “Apoio à Criança e ao Adolescente”, que tem por finalidade o chamamento público que visa a realização de parcerias com as organizações da sociedade civil;

• Projeto de Lei Ordinária 142/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$120.000,00. Recursos provenientes da Portaria nº 3.067, de 11 de novembro de 2020, para custeio do Centro de Atendimento para enfrentamento da covid-19, com recursos destinados à compra de EPIs, pagamento de testes RT PCR e pagamento de contratos profissionais;

• Projeto de Lei Ordinária 143/2020 que autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$25.200,50. Para reorganizar as dotações com recursos em conta, devido ao superávit financeiro e, com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria de Saúde para custeio das ações em saúde (Serviços de terceiros – Programa Sanitária);

• Projeto de Lei Ordinária 144/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$153.243,47. Para organizar as dotações com recursos em conta, devido ao superávit financeiro e, com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde (Vencimentos e vantagens fixas – CAPS);

• Projeto de Lei Ordinária 145/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$116.773,29. Para organizar as dotações com recursos em conta, por excesso de arrecadação, e com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde. (Vencimentos e vantagens fixas – Programa PAB Fixo);

• Projeto de Lei Ordinária 146/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$23.436,63. Para organizar as dotações com recursos em conta, por excesso de arrecadação, e com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde (Vencimentos e vantagens fixas – CAPS);

• Projeto de Lei Ordinária 147/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$125.772,50. Para organizar as dotações com recursos em conta, devido ao superávit financeiro e, com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde  (Programa de Vigilância em Saúde – CTA);

• Projeto de Lei Ordinária 148/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$38.931,23. Para organizar as dotações com recursos em conta, devido ao superávit financeiro e, com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde (Material de consumo – Programa Farmácia Básica);

• Projeto de Lei Ordinária 149/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$27.800,00. Para organizar as dotações com recursos em conta, por excesso de arrecadação, e com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde (Vencimentos e vantagens fixas – Programa Agentes de Endemias);

• Projeto de Lei Ordinária 150/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$47.824,87. Para organizar as dotações com recursos em conta, devido ao superávit financeiro e, com isso, reorganizar o orçamento da Secretaria da Saúde para custeio de ações da saúde (Serviços de terceiros – Programa Piso Visa);

• Projeto de Lei Ordinária 152/2020 que revoga o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Ordinária Municipal 4.930 de 09 de dezembro de 2015. O projeto tem o objetivo de viabilizar a desburocratização da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, tendo em vista que a NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital verificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável;

• Projeto de Lei Ordinária 154/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$978.453,00, com a finalidade de realizar o pagamento do 13º Salário dos servidores. Cabe destacar que, com essa reorganização das dotações, não haverá necessidade do Executivo financiar o 13º junto ao Banrisul.

(Foto e Texto: Assessoria de Imprensa).

Aconteceu, na manhã da última quinta-feira (17), a Sessão Solene de Diplomação dos Candidatos Eleitos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores dos municípios que compõem a 32ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Na abertura da solenidade, o Juiz Eleitoral Gustavo Bruschi falou sobre o papel dos eleitos e da forma como devem conduzir os trabalhos.

"Vivemos num estado democrático de direito, onde o único titular do poder é o povo. Os senhores eleitos e que hoje são diplomados, são meros exercentes temporários desse poder e não administram o que lhes pertence", afirmou.

A Câmara Municipal de Vereadores de Palmeira das Missões, realizará uma Audiência Pública sobre os Projetos de Leis Orçamentárias do Município (Projetos de Leis Ordinárias nº 174/2020 e 175/2020 – LOA e LDO), que ocorrerá às 10 horas do dia 29 de dezembro de 2020.

Excepcionalmente, a Audiência Pública será realizada virtualmente (online) para evitar aglomeração por conta da pandemia do COVID-19, com transmissão ao vivo através da página da Câmara Municipal de Vereadores no Facebook (facebook.com/camarapm/).

A participação popular será permitida mediante inscrição prévia (até às 23h59min do dia 28 de dezembro de 2020) realizada através das redes sociais da Câmara Municipal de Vereadores (Facebook e Instagram).

Ressaltando que a posse dos vereadores, prefeito e vice, será dia 1° de janeiro de 2021, às 9h, no Centro Cultural. O ato será transmitido ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores e os representantes da Imprensa devem colocar nome na lista anteriormente (através das redes sociais do Legislativo) para realizar a cobertura. Será permitido um representante por veículo de comunicação.

(Fonte: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).

Os vereadores eleitos para a próxima legislatura (2021/2024) participaram, na manhã da última quinta-feira (31/12), de uma reunião para acertar detalhes da solenidade de posse, das Comissões Permanentes, definições de líderes de bancadas e, também, questões administrativas.

A reunião foi presidida pelo vereador com maior número de votos, Rodrigo Chagas, e contou com a coordenação de servidores da Casa.

O Legislativo palmeirense realizou, na manhã da última sexta-feira (1º), a solenidade de posse dos 13 vereadores eleitos, do prefeito, Evandro Massing, e do vice-prefeito, Regis Lorenzoni.

Na mesma ocasião, aconteceu a posse da Mesa Diretora, que vai administrar a Câmara de Vereadores em 2021. O vereador Claudio Mineiro, do Partido dos Trabalhadores, assume a presidência do Poder Legislativo ao lado dos colegas Carlos Arruda – vice-presidente, Davi Piovesan – 1º secretário, e Clovis Brizola – 2º secretário.

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões empossou, na manhã dessa terça-feira (05), o vereador suplente Enio Gilmar de Abreu Giacomelli (Giba), do Partido dos Trabalhadores.

Após o juramento e assinatura da ata de posse, o parlamentar destacou que o trabalho na Casa será pautado pela união com os demais vereadores. “Estamos juntos nessa caminhada, para o que vocês precisarem de mim. Vamos trabalhar unidos, o que for bom para o povo, o que for bom para Palmeira, nós estaremos juntos”, afirmou.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Claudio Mineiro, esteve com o prefeito, Evandro Massing, na tarde da última terça-feira (05).

Na reunião, que aconteceu no gabinete do chefe do Poder Executivo, Mineiro colocou a Câmara de Vereadores à disposição e destacou que a administração terá respaldo da Casa para que as leis sejam executadas.

O presidente também enfatizou a necessidade da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra, que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento social, cultural, político e econômico da população negra.

A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo e Desporto da Câmara de Vereadores realizou, na manhã dessa quinta-feira (07), uma reunião com as Diretorias e professores das escolas estaduais Professora Carimela Pugliesi Bastos e Dr. Paulo Westphalen.

O objetivo da reunião foi abrir um diálogo com a Coordenadoria Regional de Educação sobre o fechamento do Ensino para Jovens e Adultos (EJA), na escola Carimela Pugliesi Bastos, e o fechamento total da escola Dr. Paulo Westphalen, anunciados pelo governo estadual.

(Foto e Texto: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).

Nessa segunda-feira (11), o presidente da Câmara de Vereadores, Claudio Mineiro, recebeu a visita do futuro Coordenador do Departamento de Esporte do município, Marcos Alencar Machado.

Durante o encontro, eles conversaram sobre as necessidades dessa área tão importante que, além da inclusão social, proporciona inúmeros benefícios à saúde da população.

Marcos é árbitro profissional e há mais de 12 anos atua na área do esporte.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).

Os membros da Comissão Representativa e da Comissão de Justiça e Redação estiveram reunidos, nessa segunda-feira (11), a fim de convocar Sessão Extraordinária para apreciar o Projeto de Resolução nº 001/2021.

O projeto visa instituir as Bancadas das Representações Partidárias na Câmara de Vereadores, que são elas:

▪️ Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT);
▪️ Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT);
▪️ Bancada do Partido Social Democrático (PSD);
▪️ Bancada do Partido Social Liberal (PSL);
▪️ Bancada do Progressistas (PP).

A Câmara de Vereadores realizou a primeira Sessão Extraordinária de 2021, no dia 14 de janeiro. Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 001/2021, que institui as Bancadas das representações partidárias.

Foram instituídas as seguintes bancadas:

▪️ Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT);
▪️ Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT);
▪️ Bancada do Partido Social Democrático (PSD);
▪️ Bancada do Partido Social Liberal (PSL);
▪️ Bancada do Progressistas (PP).

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões esteve representada pelo Presidente da Casa, vereador Cláudio Mineiro, e pelo líder da bancada do PT, vereador Gabriel Pereira, na chegada da vacina imunizante contra o coronavírus, no Aeroporto de Palmeira das Missões, nesta terça-feira (19/01).

No mesmo dia já foram aplicadas as primeiras doses em servidores municipais da área da saúde, e mais remessas da vacina devem chegar nos próximos dias.

Fiscalizar a aplicação das vacinas em parceria com a atuação da gestão municipal é um compromisso da Câmara de Vereadores nesse momento histórico no município de Palmeira das Missões.

(Foto: Jornal Tribuna da Produção / Texto: Mateus Luan).

A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões informa que desde o início da Pandemia do Novo Coronavírus, o Poder Legislativo vem cumprindo todos os protocolos de segurança determinados pelo Comitê de Combate ao Coronavírus no município, ligado a Secretaria de Saúde.

A Mesa Diretora Da Câmara de Vereadores, através de Resolução nº 11 de janeiro e 2021, observadas as orientações sanitárias dos Decretos Estaduais e Municipais em vigor, prevê no seu art. 3º que as sessões plenárias serão transmitidas exclusivamente via internet, sendo o acesso ao Plenário permitido apenas para os vereadores, servidores, assessores, empregados públicos e terceirizados do legislativos e agentes políticos de outros órgão e entidades devidamente autorizados pela Presidência.

O acesso nas dependências da Câmara está sendo controlado pelos próprios servidores e modo que não implique em aglomeração de pessoas na sede do órgão.

Portanto, para que a Câmara de Vereadores siga nos seu atendimento ela tem o dever de seguir com as medidas de segurança e continuar com seu trabalho normalmente, fazendo algumas restrições com relação a entrada de pessoas, a fim de proteger a saúde deus servidores e da própria população que procura seus serviços.

(Texto: Mateus Luan).

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeira das Missões, vereador Claudio Mineiro, juntamente da Procuradora Jurídica da Câmara, Patrícia Piovesan, receberam na manhã de quarta-feira, dia 20, a primeira-dama do município, Enise Massing; a Coordenadora de Políticas Públicas para a Mulher da gestão municipal, Cenira Gomes de Campos; a Coordenadora do Fórum da Mulher, Neli Terezinha; além das representantes do Comdim - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: Sara Amaral Ávila, Rita Ferraz, e Ana Vieira.

Na ocasião houve o debate sobre a realização da Sessão da Mulher Cidadã, que ocorrerá às 20h do dia 29 de março, no Centro Cultural, envolvendo numa premiação referente a atuação e ao protagonismo feminino na cidade, mulheres a serem indicadas através de entidades da sociedade civil de Palmeira das Missões.

As indicações deverão ser feitas até o dia 28 de fevereiro, em resposta ao ofício que será remetido pela Câmara a essas entidades. Mais informações sobre o prêmio de Mulher Cidadã serão divulgadas em breve.

(Foto e texto: Mateus Luan).

Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Andreia Nerling, visitou na manhã de hoje (26/01) o Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, oportunidade na qual foi tratado sobre o projeto "Partiu, Natureza!",

Este projeto será realizado numa parceria entre a Prefeitura Municipal e o SESC de Palmeira das Missões, com o apoio da Casa Legislativa. 

(Foto e texto: Mateus Luan)

Na companhia do Vereador Orlei Azeredo, do PDT, o Presidente do Poder Legislativo, Cláudio Mineiro, recebeu  no gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões a visita do Pastor Carlos Diolei Azeredo da Assembleia de Deus de São Leopoldo, juntamente de sua esposa Vera Azeredo. Ambos Vieram de São Leopoldo à terra natal e fizeram questão de passar pela Casa. 

(Foto e texto: Mateus Luan).

Excepecionalmente, no dia de hoje (1º/02) e na manhã do dia de amanhã (02/02), a Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões estará funcionando somente com expediente interno, sem atendimento ao público em geral, em função do treinamento que os servidores da Casa estarão fazendo.

Tal treinamento é uma capacitação quanto ao sistema de Intranet usado pelo Poder Legislativo; que auxilia no protocolo das matérias a serem discutidas e aprovadas pelos Vereadores. O atendimento volta na quarta-feira, ainda em turno único, das 07h às 13h.

(Foto e texto: Mateus Luan).

No dia 02 de fevereiro a Câmara de Vereadores recebeu mais uma visita no Gabinete da Presidência. Conversando com o Presidente do Legislativo Municipal, o Vereador Cláudio Mineiro, esteve o ex-vereador e também ex-presidente desta casa, Cícero Leopoldo da Silva, atualmente funcionário da empresa Recicle LTDA, responsável pela poda e pelo aterro sanitário.

(Foto e Texto: Mateus Luan).

No dia 2 de fevereiro o Presidente do Legislativo Municipal, vereador Cláudio Mineiro, recebeu em seu gabinete, na Presidência da Câmara de Vereadores, os empresários Renan Menezes e Renato Menezes, da Transpal Transportes.

Através de matéria debatida ainda na última sessão da Câmara de Palmeira das Missões no ano passado, foi aprovado o repasse de subsídio da Prefeitura para o funcionamento do transporte público da cidade, isso possibilitou, por sua vez, a redução de cinquenta centavos no valor da tarifa - uma diminuição de 20% - prevista inicialmente para permanecer vigente até o final do mês de março.

A ocasião também serviu para conversar sobre a atualização o itinerário das linhas e também sobre as possíveis novas paradas de ônibus sendo instaladas na cidade.

(Foto e texto: Mateus Luan).

Na manhã da última sexta-feira (05/02), o Presidente da Câmara, Claudio Mineiro, recebeu a visita de sua mãe: Dona Iara.

Na ocasião, o presidente deixou claro que a Casa é de todos, mas receber sua mãe era uma enorme alegria. "Nela está a imagem de uma mulher negra, pobre, com histórico de exclusão inegável, mas que serve de inspiração para muitas pessoas".

No mês de Janeiro as visitas e reuniões foram inúmeras, e a Casa Legislativa segue recebendo a todos, sempre com os devidos cuidados em prevenção ao Covid-19.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa/Camila Schmitt).

• Legislativa: Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

• Fiscalizadora: O vereador tem a obrigação de fiscalizar todos os atos da administração municipal - através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito.

• Julgadora: A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

• Administrativa: A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.

A melhor maneira de construir soluções para os problemas é por meio do diálogo. Com essa finalidade, o presidente da Câmara de Vereadores, Claudio Mineiro, esteve na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, na manhã do dia 10 de fevereiro.

Durante a conversa, o presidente da APAE, Celso Prevedello, expôs as carências da instituição que, segundo ele, estão atreladas, principalmente, à falta de recursos para ampliar os atendimentos e de transporte adequado para deslocar os alunos.

A Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Antonio Vezaro, Carlinhos Arruda, e Vilmar Godois, realizou uma reunião, na manhã do dia 17 de fevereiro, com o Secretário Municipal de Saúde, Izaías Malheiros, com a Secretária Adjunta, Tatiana Silva e com o Presidente do Legislativo, Claudio Mineiro.

Durante a conversa, os vereadores apontaram algumas demandas ligadas à área que foram repassadas pelos cidadãos, como a atuação dos agentes comunitários de saúde, o atendimento nas unidades de Estratégia da Família (ESFs), agendamento de consultas e exames e a falta de medicamentos.

Em uma reunião que aconteceu na manhã do dia 18 de fevereiro, na Presidência da Câmara de Vereadores, o Consultor de Negócio da Gerência de Relacionamento com o Poder Público da RGE, Marciano Knebel, falou sobre as ações da empresa para os próximos meses.

Knebel destacou os investimentos ligados aos projetos de eficiência energética, como a substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED para famílias com tarifa de energia de baixa renda e o projeto de regularização de clandestinos com a instalação de padrões de entrada de energia para novos clientes que se enquadrem nas necessidades do programa.

Participaram da reunião, o Presidente do Poder Legislativo, Claudio Mineiro, os vereadores Gabriel Pereira, Gilmar Giacomelli, a Coordenadora de Habitação do município, Jurema Santos, a Assistente Social Ivani Matiello, o Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Darci Prado, o Secretário Adjunto do Planejamento, Jorge Brizola e a servidora pública Renata do Nascimento.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

A primeira Sessão Ordinária do ano aconteceu na próxima segunda-feira (1º/03). Em razão da Bandeira Preta, a reunião parlamentar foi por videoconferência, com transmissão simultânea aqui pelo Facebook.

O Secretário Municipal da Saúde, Izaías Malheiras, participou da sessão para explanar sobre a vacinação contra a Covid-19.

Na Ordem do Dia esteve o requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar responsabilidade pela distribuição do milho do Sistema Troca-Troca de Sementes

Baixaram apara análise das Comissões os seguintes Projetos Legislativos:

▪️ Projeto de Lei Legislativo 001/2021 que denomina a Rua “A” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua Fernando Scherer. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 002/2021 que denomina a Rua “B” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua Orestes Antunes Saldanha. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 003/2021 que denomina a Rua “C” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua Maria do Espírito Santo Azeredo. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 004/2021 que denomina a Rua “D” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua João Antônio Borges Bueno. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 005/2021 que denomina a Rua “E” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua Lia Hillebrand Martins. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 006/2021 que denomina a Rua “F” pertencente ao loteamento “Vivenda Solar das Missões” de Rua Castilho Portela Baptista (Chamuca). (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 007/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade que em todas as Unidades de Saúde do Município afixem de forma visível ao público cartazes com as escalas de médicos e as suas respectivas especialidades, bem como, de publicação via internet dos plantões médicos nas unidades de saúde. (Vereador Clovis Brizola)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 008/2021 que denomina a Rua “1” do loteamento “Parque das Missões” de Rua Fernando Scherer. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 009/2021 que denomina a Rua “2” do loteamento “Parque das Missões”, Maria do Espirito Santo Azeredo. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 010/2021 que denomina a Rua “3” do loteamento “Parque das Missões” de Travessa Orestes Antunes Saldanha. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 011/2021 que denomina a Rua “4” do loteamento “Parque das Missões” de Rua Lia Hillebrand Martins. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 012/2021 que denomina a Rua “6” do loteamento “Parque das Missões” de Travessa João Antônio Borges Bueno. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 013/2021 que denomina a Praça pertencente ao loteamento “Parque das Missões”, de Praça Pastor Felisberto Farias de Oliveira. (Vereador Orlei Azeredo)

▪️ Projeto de Lei Legislativo 014/2021 que denomina a Rua “7” no loteamento “Parque das Missões” de Rua Marino Ribas. (Vereador Orlei Azeredo)

(Texto: Assessoria de Imprensa).

A Moção de Apoio solicitando a imediata instalação da UTI no Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, aprovada na primeira Sessão Ordinária do ano, foi entregue ao administrador da instituição, Sérgio Blümke, pelo presidente do Legislativo, Claudio Mineiro e pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara, Carlinhos Arruda.

A solicitação leva em consideração o déficit de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na região e, mais especificamente, no Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, que atende pacientes de diversos municípios e é o principal hospital da 15ª Coordenadoria Regional de Saúde, a qual não possui UTI em sua jurisdição.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na noite dessa segunda-feira (08/3) a Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou a segunda Sessão Ordinária do ano. Novamente por videoconferência, os vereadores discutiram e aprovaram importantes projetos, como as aberturas de créditos para aquisição de vacinas contra a covid-19 e para as obras do Hospital Público Regional.

O Projeto de Lei Ordinária 002/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$642.676,66 para viabilizar o aporte de contrapartida financeira do município, visando a cobertura de parte das despesas de execução das obras e serviços de construção do Hospital Público Regional. Já o Projeto de Lei Ordinária 009/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$559.560,79 para aquisição de vacinas para o enfretamento da pandemia de covid-19.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 005/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar, em regime emergencial, 06 técnicos de enfermagem, 04 enfermeiros e 03 médicos, para atender necessidade na área da saúde e enfrentamento e prevenção da pandemia do novo coronavírus. Nesse sentido, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 004/2021 que trata da abertura de crédito de R$717.500,00 que será utilizado na contratação emergencial dos profissionais acima mencionados.

Na área da educação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 006/2021 que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações de caráter transitório, de dispositivos da Lei Municipal de Gestão Democrática nº 5.128/2017, que terão vigência até 31 de dezembro de 2021 – destinadas à realização de eleições para diretores de escolas da Rede Municipal de Ensino e Conselhos Escolares, que foram suspensas no ano de 2020.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo 015/2021 que cria o sistema de divulgação a respeito do processo de vacinação referente ao coronavírus denominado “Vacinômetro”, que determina que a Secretaria Municipal de Saúde informe, por redes sociais e diversos meios de comunicações, semanalmente, o andamento da vacinação em Palmeira das Missões. Segundo o vereador Orlei Azeredo, autor do projeto, o objetivo do vacinômetro é “dar maior transparência e facilitar a divulgação de informações sobre a vacinação contra a covid-19”.

Indicações

Durante a sessão também foram aprovadas duas Indicações que serão remetidas à prefeitura. Uma delas do vereador Davi Piovesan solicitando a construção de uma rotatória na Avenida Independência, esquina com a Rua Candido da Silva Portela, no Bairro Solar das Missões.

A outra é dos vereadores do Progressistas – Karin Uchôa, Marcelo Saggin e Rodrigo Chagas, sugerindo as seguintes mudanças emergenciais na cobrança do IPTU 2021:

• Prorrogação por 60 dias do prazo de pagamento da parcela única do IPTU, sendo os vencimentos do dia 09 de março para o dia 09 de maio;
• Ampliação do desconto do pagamento em parcela única de 15% para 20%;
• Prorrogação por 30 dias da 1ª e da 2ª parcela de vencimento, dos contribuintes que optarem pelo parcelamento.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).

Na tarde da última sexta-feira (12), os vereadores estiveram reunidos com representantes da Secretaria de Planejamento para tratar do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2021, que está tramitando na Casa.

O projeto em questão altera a Lei Orgânica Municipal nº 3.373/2003 e autoriza o município a regulamentar e permitir descontos às taxas de licenciamento ambiental para as atividades de fomento na gestão do interesse público.