Sessão Ordinária nº 035/2020

Aconteceu na Câmara de Vereadores, no dia 07 de dezembro do respectivo ano, a Sessão Ordinária de nº 35, onde foi aprovado o seguinte Projeto:

- Projeto de Lei Ordinária nº 151/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar Servidores Público Municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, Pensionistas e Agentes Políticos do município de Palmeira das Missões, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à Gratificação Natalina (13º salário de 2020), até a data estabelecida estabelecida no Art. 99 da Lei Complementar nº 01, de 15 de abril de 2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões e alterações posteriores. 

A elaboração deste Projeto é uma medida excepcional diante do déficit financeiro do Poder Executivo, já que o município tem pagamentos mensais de RPVs, Precatórios e parcelamento do FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor), em valores consideráveis e tem como intuito evitar prejuízos aos Servidores Públicos Municipais e, consequentemente, ao próprio município.

Cabe lembrar que na Sessão Ordinária nº 034/2020, ocorrida no dia 30 de novembro, nenhum Projeto foi colocado para votação.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel).