Sessão Ordinária nº 022/2020

Segue abaixo Projetos de Lei Ordinária e Legislativo aprovados na Sessão Ordinária nº 022/2020, que aconteceu no dia 17 de agosto, às 19h30min:

- Projeto de Lei Ordinária nº 097/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação do Hospital de Caridade, com o objetivo de viabilizar um melhor atendimento a população de Palmeira das Missões. O projeto visa a transferência de recursos para a locação de equipamento de gasometria, exames laboratoriais, reforma de leitos, aquisição de camas/poltronas hospitalares, ar-condicionado, além de insumos, medicamentos e EPI;

- Projeto de Lei Ordinária nº 100/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil Reais), e dá outras providências. Projeto é voltado para o enfrentamento de saúde (COVID-19). 

- Projeto de Lei Ordinária nº 107/2020: Autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil Reais), e dá outras providências. Projeto visa a contratação de empresa para modelação jurídica e fiscalização do HPR;

- Projeto de Lei Legislativo nº 022/2020: Que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas (Fake News) no município. O projeto veda divulgar e/ou compartilhar notícias falsas na internet e suas plataformas digitais como redes sociais, bem como outros meios de comunicação que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que afete o interesse público e coletivo ou que vise à obtenção de vantagem em qualquer natureza.

(Fonte: Raquel Cassol Maciel)