Sessão Ordinária 005/2020

A Sessão Ordinária nº 005/2020, acontecerá no dia 23 de março, às 19h30min, e terá como pauta:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 (3ª pauta) que tem como finalidade, mediante emenda de natureza modificativa, retirar a previsão atual de vedação da percepção, pelos procuradores do município, de honorários de sucumbência advindos de processos judiciais, de forma a adequar à lei máxima local e à legislação federal.
• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020 (2ª pauta) que tem por finalidade possibilitar ao município a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS como veículo oficial para publicidade dos atos normativos e administrativos do município.
• Projeto de Lei Ordinária nº 032/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de cestas básicas para famílias economicamente vulneráveis que não terão acesso aos alimentos em virtude da Pandemia de Coronavírus.