Primeiras Sessões de 2023

Na próxima sexta-feira, dia 06, acontecem duas sessões. A Sessão Extraordinária nº 001/2023 e a Sessão Especial nº 001/2023.

Na Sessão Extraordinária será discutido e votado o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023, que altera os arts. 7º e 10-C e o Anexo I da Lei Ordinária nº 3.580, que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Palmeira das Missões, e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

O projeto, de autoria da Mesa Diretora, visa criar os cargos de Agente de Contratação, Assessor de Comissões, Assessor Especial da Presidência e Diretor Geral, retificar as atribuições dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo.

Na Sessão Especial, será discutido e votado o Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 026/2022 – que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula e rematrícula de alunos em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Público e Privado do Município. O Veto expõe a desconformidade com as normas constitucionais de competência, pois tal matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Legislativo).