Presidente promulga Projetos de Leis vetados pelo Prefeito

O Presidente do Poder Legislativo, José Carlos de Arruda, promulgou, na tarde dessa quinta-feira (14), três Projetos de Leis que foram vetados pelo Prefeito e tiveram os vetos derrubados pelos vereadores.

A Lei 5836/2022 cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, coordenada pela Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município de Palmeira das Missões.

Já a Lei nº 5837/2022 dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques no Município.

Por fim, a Lei nº 5838/2022 estabelece multa para quem divulgar notícias falsas (Fake News). Com a promulgação da Lei, fica vedado, no âmbito municipal, divulgar e/ou compartilhar notícias falsas na internet e suas plataformas digitais, como redes sociais ou outros meios de comunicação, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete o interesse público e coletivo ou que vise a obtenção de vantagem em qualquer natureza.

É importante destacar que, os três projetos foram vetados pelo Prefeito por apresentarem vício formal de inconstitucionalidade. No entanto, os vetos foram rejeitados pelos vereadores e, não havendo a sanção por parte do Prefeito, o Presidente realizou o ato de promulgação.

(Fonte: Assessoria do Legislativo)