Presidente da Câmara promulga Duas Leis Vetadas pelo Prefeito

Na tarde da última sexta-feira, dia 05, o Presidente do Poder Legislativo promulgou duas Leis que foram vetadas pelo Prefeito e que, posteriormente, tiveram os vetos derrubados pela maioria dos vereadores.

Foi promulgada a Lei Ordinária Municipal nº 6.003, que altera o valor do auxílio-alimentação, nos percentuais de 8,89%, que passa a ser de R$ 490,00, para os padrões 01 a 15, e de R$305,00 para o padrão 16.

Também foi publicada a Lei Ordinária nº 6.004, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula de alunos em estabelecimentos de educação infantil, Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Público e privado no Município. A referida Lei foi de iniciativa do vereador Davi Piovesan.

Estiveram presentes no ato de promulgação, o Presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Vezaro, os vereadores Claudio Mineiro, Davi Piovesan, Gabriel Pereira e Rodrigo Chagas, o Presidente do Sindicato dos Municipários de Palmeira das Missões, Plínio Santos, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e assessores do legislativo.

Cabe destacar que, normalmente, a promulgação é ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, no caso de sanção tácita ou de rejeição de veto pela Casa Legislativa, se a lei não é promulgada por ele dentro do prazo legal, cabe ao Presidente do Legislativo fazê- lo.

(Fonte: Assessoria de Imprensa).