PL que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios é Protocolada

Na manhã de quarta-feira, dia 27, os vereadores fizeram o protocolo do Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no Município de Palmeira das Missões.

Segundo informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça, o Município possui cerca de R$69 milhões em precatórios. O projeto apresentado propõe-se a viabilizar o pagamento desses precatórios por acordo direto com os credores mediante deságio de até 30% do valor da dívida.

Com isso, a proposta trará inquestionável economicidade ao Poder Público Municipal diante da possibilidade de aplicar a diferença num único precatório no pagamento de diversos credores e, assim, atender a um maior número de cidadãos com os mesmos recursos públicos.

Agora o PL passa por todos os trâmites regimentais e, após a aprovação em Plenário, segue para a sanção do Prefeito Municipal.

Texto e foto: Camila Schmitt.