Hoje acontecem duas Sessões: uma Especial e outra Ordinária.

Nessa segunda-feira, dia 5, acontecem duas sessões, com as seguintes pautas:

Sessão Especial – às 17h30
•Veto do prefeito ao Projeto de Lei Legislativo 022/2020, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas (fake news) no município de Palmeira das Missões. A justificativa para o veto é de que “há vício formal, por ferir regra constitucional de competência”, com base no artigo 22, IV, da Constituição, que afirma que compete privativamente à União legislar sobre águas, energias, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Sessão Ordinária 028/2020 – às 19h30
•Projeto de Lei Ordinária 127/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$6.000,00, para compra de três licenças de software para elaboração de projetos no Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal.
•Projeto de Lei Legislativo 035/2020 que dispõe sobre a realização de avaliação do Frênulo da língua em bebês - "teste da linguinha" em recém-nascidos no município de Palmeira das Missões. O exame é feito por profissionais em crianças de até seis meses. Especialistas contam que o procedimento é importante para corrigir logo cedo problemas que limitam a sucção da criança durante a amamentação. O "Teste da linguinha” também evita que o bebê cresça com dificuldades na fala. A proposição é do vereador Fernando De Carli.

(Texto e arte: Assessoria de Imprensa).