Aprovados Projetos que garantem Políticas Públicas voltadas às Mulheres
A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou a 13ª Sessão Ordinária do ano na noite dessa segunda-feira (15). Na oportunidade, os parlamentares aprovaram três projetos oriundos do Poder Executivo e outros dois criados pelo Legislativo.
Os projetos do Executivo tratam de aberturas de crédito para compra de licença de software que será utilizado pelo setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por exigência do Tribunal de Contas do Estado; para aquisição de aparelhos de comunicação para o Corpo de Bombeiros e para reorganização de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Já os projetos legislativos tratam da garantia de vagas em creches do município para filhos (as) de mulheres vítimas de agressão e da participação dos agressores em programas de recuperação e reeducação.
As matérias foram aprovadas com abstenção de voto do vereador Antonio Vezaro, que alegou embasamento nos pareceres contrários da Procuradoria da Casa.
O Projeto de Lei Legislativo nº 014/2020, de autoria da vereadora Karin Uchôa, regulamenta a participação dos agressores de mulheres em programas de recuperação e reeducação e/ou acompanhamento psicossocial. Segundo a vereadora, não se pode pensar só na punição do agressor. “Ele é punido, cumpre a pena e quando sai da prisão vai ser agressor de novo, com a mesma mulher ou com outra”, esclarece a vereadora.
Também em relação aos projetos da Casa, o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 reserva, prioritariamente, vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. O projeto é da vereadora Karin Uchôa e do vereador Sidi Oliveira. Para os vereadores “em se tratando de violência doméstica, é necessário que tanto a mulher quanto a criança tenham a devida atenção neste assunto, pois são os principais alvos de agressões”.
CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA
Durante a Sessão Ordinária, o vereador Claudio Mineiro apresentou uma Indicação, que será encaminhada ao Poder Executivo, para a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
A proposta considera que a luta contra o racismo e a exclusão da população negra é um fato histórico e reafirma a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil para buscar a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa população.
RESPIRADORES PARA O MUNICÍPIO
Os vereadores também apresentaram uma proposição, que será encaminhada à Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, para a disponibilização de 5 respiradores para serem utilizados no Hospital de Caridade e no Hospital de Campanha (instalado no espaço físico do antigo Wilson Park Hotel).
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
O vereador Vergílio Matias apresentou quatro Pedidos de Providências durante a reunião:
• Para a realização uma força-tarefa para consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Promorar I.
• Para a realização de força-tarefa para terminar a obra da ponte que liga o Bairro Promorar II com o Mutirão, e também consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Promorar II.
• Para a realização de força-tarefa para consertar ruas, encascalhar e desobstruir bueiros e valas no Bairro Paraíso.
• Para a realização do conserto da Rua Miguel Nassif localizada próximo à Escola CIEP.
O vereador Sidi Oliveira também apresentou um Pedido de Providências para que sejam feitos reparos e encascalhamento na Rua Manoel Dalisio Freire, no Bairro Sulgon, tendo em vista que a via está em situação precária para trafego veicular e de pedestres.
CONFIRA A LISTA DOS PROJETOS ORIUNDOS DO EXECUTIVO QUE FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE:
• Projeto de Lei Ordinária nº 064/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400,00 para compra de licença perpétua de software para computador da Secretaria Municipal de Educação, para uso da contadora por exigência do Tribunal de Contas do Estado.
• Projeto de Lei Ordinária nº 065/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 para reorganização das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
• Projeto de Lei Ordinária nº 066/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 para aquisição de aparelhos de comunicação para o Corpo de Bombeiros.
(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).