Aprovado projeto que trata de incentivo às indústrias e agroindústrias no Município

A Câmara de Vereadores realizou, na noite da última quarta-feira (28), uma Extraordinária para votação de cinco projetos vindos do Poder Executivo.

Foi aprovado, de forma unânime, o Projeto de Lei Ordinária nº 032/2021 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social no Município, cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Palmeira das Missões e a Comissão Técnica de Avaliação de Investimentos.

O projeto trata de incentivos às indústrias, agroindústrias, e setores do comércio e serviços, levando em conta a função social decorrente da geração de empregos e renda, e a importância para a economia do Município.

Os incentivos às indústrias e às agroindústrias são para fins de instalação e ampliação, considerando a função social e a expressão econômica do empreendimento, e podem ser: venda subsidiada, doação ou concessão de direito real de uso de terreno; auxílio financeiro para aquisição de terreno, construção de prédio e aquisição de equipamentos; pagamento de aluguel do prédio destinado ao empreendimento; entre outros.

Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, e venham gerar valor adicionado ao ICMS e arrecadação de ISSQN, poderão ser concedidos alguns dos incentivos previstos na Lei.

A Emenda nº 001, ao PL nº 030, apresentada pelo vereador Maninho Saggin com o intuito de incluir a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, na Comissão Técnica de Avaliação de Investimentos, foi rejeitada com 7 votos contrários e duas abstenções.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 035/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$80 mil para a contratação de empresa especializada para execução de projeto de intervenção em área degrada pela disposição de resíduos sólidos perigosos, localizada no Parque Municipal de Exposições.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2021 que institui o Programa Microcrédito Empreendedor para fomentar financiamentos concedidos pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, através da Instituição Comunitária de Crédito Central Imembuí Microfinanças, foi retirado de votação a pedido do Poder Executivo.

Outra aprovação foi do Projeto de Lei Ordinária nº 036/2021 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$36.693,49 referente ao ressarcimento do valor destinado à ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Seis de Maio. Tendo em vista que a Unidade não foi iniciada e, portanto, se faz necessária a devolução do valor que seria utilizado na ampliação da obra.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 037/2021 que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação emergencial de até 10 fiscais para atuarem na Vigilância Epidemiológica Municipal e nas ações de combate à Covid-19. As vagas serão preenchidas pela ordem de classificação do banco de aprovados do Concurso Público 001/2019.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).