Aprovado projeto que garante vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 11, os vereadores aprovaram dois projetos de leis legislativos, dois projetos de leis oriundos do Poder Executivo e, ainda, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Os projetos legislativos que foram aprovados são de autoria do vereador Sidinei Oliveira, do PDT, e tratam da reserva de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e da entrega do prêmio “Advocacia Cidadã”.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2020 tem por finalidade possibilitar ao município a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS como veículo oficial para publicidade dos atos normativos e administrativos do município.

Já os projetos oriundos do Poder Executivo tratam de aberturas de créditos. O Projeto de Lei Ordinária 048/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 21.631,30, para contratação temporária de dois digitadores preparados e habilitados para melhorar o atendimento na busca de benefícios para a população na Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei Ordinária 049/2020 também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito, esse no valor de R$ 8.093,28, para pagamento de despesas em locomoção de pacientes para os municípios de referência em saúde de média e alta complexidade.

Já o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 dispõe sobre a reserva de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. O projeto, que é do vereador Sidinei Oliveira e da vereadora Karin Uchôa, determina que as vagas sejam concedidas para que suas mães sintam segurança em sair para trabalhar e até procurar tratamento psicológico para superar as agressões.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 008/2020 que institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” que será entregue anualmente em sessão solene a ser especialmente convocada para este fim. O prêmio visa reconhecer as melhores práticas dentro do meio jurídico, incentivando estudantes, advogados, escritórios de advocacia e entidades jurídicas a fortalecer a atividades para a melhoria da sociedade e para valorização do espírito coletivo e de ajuda ao próximo.

O Projeto de Lei Legislativo nº 011/2020 que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de orientações técnicas para construções de templos religiosos teve a votação adiada por duas sessões.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).