Apoio à campanha “Máscara Roxa”

Aconteceu nessa segunda-feira (06), a 16ª Sessão Ordinária do ano da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões. Na oportunidade, os vereadores aprovaram projetos do executivo e, também, de autoria dos parlamentares. Também foi apresentada uma Moção de Apoio à campanha “Máscara Roxa”, que possibilita a denúncia de violência doméstica nas farmácias do RS.

A campanha foi lançada recentemente, pelo Comitê Gaúcho Impulsor Eles por Elas / He for She, ligado à ONU Mulheres, e possibilita que mulheres vítimas de violência doméstica denunciem casos de agressões em farmácias que tiverem o selo “Farmácia Amiga das Mulheres” no Rio Grande do Sul. A iniciativa estará em operação durante o período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus. Ao chegar na farmácia, a mulher deve pedir a máscara roxa, que é a senha para que o atendente saiba que se trata de um pedido de ajuda. Na sequência, o profissional vai informar que o produto está em falta e pegará alguns dados para avisá-la quando chegar. Caberá ao atendente, devidamente treinado, passar as informações para Polícia Civil, que tomará as medidas necessárias.

Os projetos do executivo, que foram aprovados por acordo de líderes, foram os seguintes:

• Projeto de Lei Ordinária 071/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.800,00, para devolução dos rendimentos da aplicação financeira de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 072/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$11.700,00, para devolução do saldo remanescente de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional e rendimentos de aplicação financeira desse convênio para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 073/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.500,00, para devolução do saldo remanescente de contrato com o Ministério do Desenvolvimento Regional e rendimentos de aplicação financeira desse convênio para fins de prestação de contas final.

• Projeto de Lei Ordinária 014/2020 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$6.122,66, para aquisição de materiais, bens ou serviço para manutenção/construção e reformas de casas populares devido a temporal (chuva de granizo) que ocorreu.

Os projetos legislativos aprovados foram os seguintes:

• Projeto de Lei Legislativo 015/2020 que dispõe sobre dados e informações na Internet referentes às licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Palmeira das Missões. A lei determina que os órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e os fundos especiais, do âmbito do município de Palmeira das Missões, ficam obrigados a divulgar, a tempo e modo previstos em Lei, em suas respectivas páginas da Internet, e/ou em páginas específicas da Administração Municipal destinadas a este fim, todos os dados e informações referentes às licitações e procedimentos congêneres em curso, assim como seus respectivos resultados.

• Projeto de Lei Legislativo 016/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos valores oriundos de infrações de trânsito no município. A Lei determina a obrigação da divulgação, de forma mensal, através de publicação no Portal da Transparência do Município de Palmeira das Missões, dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, ou outra que vier a substituí-la.

• Projeto de Lei Legislativo 018/2020 que institui o Dia Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Palmeira das Missões E dispõe sobre a criação de salas de amamentação nas escolas municipais de educação infantil. Os objetivos do projeto são estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança; conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno; disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.

• Projeto de Lei Legislativo 020/2020 institui a “Semana Municipal de Prevenção à Saúde Mental nas Escolas Municipais” na cidade de Palmeira das Missões. Durante a referida semana, o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (CAPS), Secretaria Municipal de Educação (NIAE) e Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS) , e as entidade de classe poderão promover eventos, palestras e campanhas com o objetivo de gerar reflexão e conscientização acerca do tema nas escolas municipais deste município.

Indicações:

Durante a sessão, foram aprovadas duas Indicações que serão remetidas ao prefeito. A Indicação nº 017/2020 sugere a elaboração de lei municipal para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contínua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, conforme a Lei Federal nº. 13.913, de 25 de novembro 2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

A Indicação nº 018/2020, será enviada à Prefeitura Municipal e à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para apoiarem e divulgarem, por meio de seus órgãos de comunicação, a campanha “Máscara Roxa”, e que a Farmácia Municipal faça a adesão à campanha, que possibilita a denúncia de violência doméstica em farmácias do RS. A campanha “Máscara Roxa” é uma iniciativa do Comitê Gaúcho ElesPorElas - HeForShe Brasil, da ONU Mulheres Brasil.

Pedidos de Providências:

Foram aprovados cinco Pedidos de Providências durante a sessão dessa semana. Dois deles tratam da substituição de lâmpadas queimadas, no Bairro Promorar II e Promorar I. os outros tratam da manutenção dos tubos entre as ruas Nassib Nassif e Dorvalino Lemes, e de reparos dos bueiros na esquina da Rua 13 com a Rua 14, no Bairro Promorar I.

(Foto e texto: Assessoria de Imprensa).