Advogados são congratulados pela Casa
Vereadores com advogados homenageados.
Na sessão dessa semana foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 030/2019, que garante prioridade à vagas para estudantes do Ensino Fundamental que sejam dependentes de representantes legais em comum, no estabelecimento de educação municipal próximo de seu residência, de autoria da vereadora Karin Uchôa.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019 que altera a redação do § 2º do art. 141 e ao caput do art. 143 da Lei Orgânica do município de Palmeira das Missões. A proposta dá nova redação à lei e modifica dispositivos que tratam da elaboração do Plano Diretor. A alteração da redação do § 2º do artigo 141, para suprimir a expressão [lei] “ordinária” se justifica diante da previsão do art. 4º do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de que o Plano Diretor deve ser objeto de Lei Complementar. Já a modificação do caput do art. 143 decorre da inconstitucionalidade da exigência do quórum de dois terços para aprovação do Plano Diretor, por ofensa ao princípio da simetria constitucional.
Com votação em destaque, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 004/2019 que visa restringir o número de homenagens realizadas pela Câmara de Vereadores durante o ano, com o intuito de evitar a banalização da concessão de congratulações e otimizar a dinâmica do processo legislativo, de autoria do vereador Nico Padilha. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Discussão adiada
Por requerimento do vereador Sidinei Oliveira três projetos de leis ordinárias, que estavam na Ordem do Dia, tiveram a discussão adiada pelo prazo de duas sessões ordinárias. Os projetos autorizam o Poder Executivo a alienar imóvel constituído de terreno pertencente ao patrimônio do município em nome de Lúcia Regina Moraes dos Santos, José Donato Lopes e Campo dos Santos Batista.
Em pauta
Os projetos de Lei Legislativo nº 033 e nº 034 continuam em pauta para recebimento de pareceres das comissões e da procuradoria da Casa. Confira do que tratam as matérias:
Projeto de Lei Legislativo nº 033/2019: institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica em âmbito municipal, a exemplo da Medida Provisória aprovada no Congresso Nacional. O projeto é de autoria da vereadora Karin Uchôa.
Projeto de Lei Legislativo nº 034/2019: institui o projeto “Vereador Mirim” na Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões, com o objetivo de incentivar a participação do jovem na política, de autoria do vereador Sidinei Oliveira.
Moção ao governador
O vereador Fernando de Carli apresentou, durante a sessão, uma Moção de Apoio que deve ser encaminhada ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, para que seja feita a nomeação dos aprovados no concurso público para a Brigada Militar e Bombeiros Militares.
Homenagem ao Dia do Advogado
Ainda na sessão dessa semana, foi realizada a entrega de Votos de Congratulações, por proposição da vice-presidente Karin Uchôa, em homenagem ao Dia do Advogado, ocorrido em 11 de agosto.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Palmeira das Missões, Paulo Renato Korsack, ocupou a tribuna para agradecer a homenagem a colocar a entidade à disposição do legislativo e de toda comunidade palmeirense.
O presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Vilande, destacou a relevância do trabalho realizado pela OAB e por todos os advogados do município. “Sabemos da importância do advogado e da Ordem para a população. Sem o advogado, com certeza, nós não conseguiríamos buscar a justiça social. E esse profissional é peça fundamental para que venhamos buscar justiça e equidade”, categorizou Vilande.
A vereadora proponente da homenagem enfatizou a importância do papel desempenhado pelos profissionais do direito. “Vocês são os responsáveis por assegurar a justiça e a prática dos nossos direitos como cidadãos [...] Vocês estão desmistificando o papel do advogado que fica apenas nos tribunais, e trazendo o conhecimento de vocês à toda sociedade”, afirmou a vereadora.
(Texto e foto: Camila Schmitt/Assessoria de Comunicação Social)