1ª Sessão Especial do ano acontece nesta sexta-feira

Amanhã acontece a Sessão Especial nº 001/2021, para apreciar o Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 018/2021. O projeto estabelece os serviços de cabelereiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladoras e maquiadoras; banho e tosa animal e profissionais de educação física como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do município.

O Veto aponta interferência equivocada acerca da separação dos poderes, infringindo princípios basilares da ordem constitucional vigente. “Salienta-se que ao Poder Executivo é dada a competência para legislar acerca do controle epidemiológico e sanitário, cabendo a ele definir o que pode ou não ser definido como essencial, vez que ele quem pode delimitar, através da obediência aos órgãos de saúde competentes, o que é essencial ou não. Ou seja, é competência do Poder Executivo estabelecer políticas de saúde, inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais”.

(Imagem e texto: Assessoria de Imprensa).