Câmara realiza terceira sessão ordinária de 2019
Na oportunidade foram aprovados dois projetos de leis, a tribuna popular foi ocupada para divulgar a Ouvidoria Regional do SUS e o espaço Comunicações da Mesa teve a participação de representante do Sindicato dos Eletricitários do RS (Sinergisul).
Foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2019, do vereador André Ramgrab, que disciplina a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito de Palmeira das Missões. Com a lei, fica proibida a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, nos locais mencionados. Estabelece ainda o prazo de 180 dias para que os destinatários se adaptem às normas.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 009/2019, que estava na pauta, foi aprovado por acordo de líderes. O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 99.000,00 e conceder auxílio moradia temporário aos 73 beneficiários com moradias populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, no projeto de urbanização a ser implantado junto aos bairros Esperança I e II.
Na tribuna popular a ouvidora regional do SUS, Rejane Guimarães, divulgou a ferramenta que permite a interação do cidadão com os gestores do Sistema Único de Saúde. Um dos pontos enfatizados por Rejane é que muitas vezes os cidadãos levam suas reclamações a meios não-oficiais, como os grupos do Facebook, e não aos gestores que podem realmente mudar a realidade do serviço. A Ouvidoria do SUS é um meio de comunicação entre o cidadão e os gestores, com o objetivo de identificar problemas e propor mudanças, dando informações gerais sobre o Sistema Único de Saúde. A Ouvidoria oferece canais pela internet (www.saude.rs.gov.br e ouvidoria15crs@saude.rs.gov.br), pelo 0800 6450-644, e atendimento presencial na sede da 15ª CRS, na Avenida Independência 246.
No espaço Comunicações da Mesa, Anilto Prado, representante do Sindicato dos Eletricitários do RS (Sinergisul), explanou sobre a luta travada pela categoria contra a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Nesse sentido, o vereador Claudio Mineiro apresentou a Moção nº 002/2019 que repudia o Projeto de Emenda Constitucional nº 272/2019, que suprime a necessidade de plebiscito para a privatização da CEEE, dentre outras companhias do Governo Estadual.
O vereador Claudio Mineiro apresentou o Pedido de Providência para que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, realize a pintura de faixas e melhoria na sinalização no entroncamento das Ruas Pinheiro Machado e Felisbino Jacob Beck e Avenida Independência. O mesmo parlamentar ocupou a tribuna, durante Expediente Nobre, para explanar sobre Pedidos de Informações na área da educação.
Pedidos de Informação:
Nº 003/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação, com cópia para o Controle Interno e para o Conselho Municipal de Educação: “Quantos servidores de carreira estão lotados e trabalham diretamente na Secretaria de Educação? Quais as áreas de atuação dos profissionais lotados para trabalho/expediente exclusivamente na Secretaria de Educação? Quais e quantos servidores contratados têm lotados para trabalho/expediente exclusivamente na Secretaria de Educação? Quais e quantos servidores com convocação têm lotados para trabalho/expediente exclusivamente na Secretaria de Educação?”
Nº 004/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação, com cópia para o Controle Interno, Conselho Municipal de Educação e para o Gestor do Telecentro Comunitário: “Qual o status de funcionamento do Telecentro Comunitário? Qual o local de funcionamento do Telecentro Comunitario? Quais os dias e horários de funcionamento do Telecentro Comunitário? Quem é (ou foi) a pessoa responsável pela coordenação/gerenciamento do Telecentro Comunitário? Quais as medidas do Concelho Gestor do Telecentro Comunitário em observância à Lei 3.962/2008, no que se refere ao Art. 5 nos incisos I, II e III? Quais as decisões e avalições de funcionamento do Telecentro em observância à Lei 3.962/2008, no que se refere ao Art. 5 nos incisos XI? Quem e quais munícipes foram beneficiados com a utilização do Telecentro Comunitário? Qual o real estado dos aparelhos de computadores e seus acessórios do Telecentro?
Nº 005/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação, com cópia para o Controle Interno e para o Conselho Municipal de Educação: “Quantas e quais escolas fizeram enturmação? Quantos professores foram remanejados para outras escolas? Qual foi a real economia do Município com recursos humanos? Qual a real economia do Município com a logística de transporte escolar. Onde e como serão aplicados os valores resultantes das enturmações?
Nº 006/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação, com cópia para o Controle Interno e para a Comissão de Estágio Probatório: “Quantos e quais profissionais da educação, de qualquer área ou setor, ainda não cumpriram seu estágio probatório? Caso haja estágios probatórios em aberto, qual a razão desta inconclusão? Qual a posição da Comissão do Estágio frente a estágios probatórios não concluídos? Os requerentes solicitam que todas as respostas venham acompanhadas de documentos que comprovem as informações”.
Nº 007/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação completo sobre as ações do Conselho Municipal de Educação nos anos de 2017 e 2018, com cópia para o Controle Interno e para o Conselho Municipal de Educação: “Quais foram as ações ou atos legais do Conselho Municipal de Educação? Quais os pareceres ou recomendações do CME referentes a Secretaria Municipal de Educação no que se refere à toda sua rede de ensino referente à estrutura física e ao pedagógico, dentre outros aspectos direta ou indiretamente ligados ao funcionamento das escolas municipais. Os requerentes solicitam que todas as respostas venham acompanhadas de documentos que comprovem as informações.”
Nº 008/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação completo sobre os horários de funcionamento/ expediente da Secretaria Municipal e Educação nos anos de 2017 e 2018, com cópia para o Controle Interno: “Houve expediente no terceiro turno (à noite)? Se houve, como eram feitos os registros/pontos destes servidores, modo eletrônico ou livro ponto? Se houve, qual era o horário de início e fim de expediente? Se houve, quantos e quais servidores trabalharam neste horário? Que tipo de trabalho/expedientes eram realizados?”.
Nº 009/2019 – Proposição dos Vereadores Adilson Barbosa, Claudio Mineiro e Vergílio Matias: Para que seja remetido ao Prefeito Municipal Eduardo Russomano Freire o seguinte pedido de informação completa sobre Funções Gratificadas (FGs) ou Cargos Comissionados (CCs) da Secretaria Municipal de Educação, com cópia para o Controle Interno: “Quem responde, legal e oficialmente, pela pasta de Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal de Educação? Quem responde, legal e oficialmente, pela pasta de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação? A (s) pessoa(s) lotada(s) nestes cargos ou funções desempenham suas atividades na Secretaria de Educação com atividades ligadas à Educação (Escolas Municipais)? Os requerentes solicitam que todas as respostas venham acompanhadas de documentos que comprovem as informações.
