Resultado da busca por lei

681 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 001/2022
por Raquel Maciel — última modificação 02/05/2022 14h19
Localizado em Legislativo / … / Ano 2022 / Sessão Especial
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 001/2023
por Raquel Maciel — última modificação 06/01/2023 12h47
Localizado em Legislativo / … / Ano 2023 / Sessões Especiais
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 002/2022
por Raquel Maciel — última modificação 02/05/2022 15h01
Localizado em Legislativo / … / Ano 2022 / Sessão Especial
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 002/2023
por Raquel Maciel — última modificação 01/02/2023 14h25
Localizado em Legislativo / … / Ano 2023 / Sessões Especiais
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 003/2022
por Raquel Maciel — última modificação 10/05/2022 14h27
Localizado em Legislativo / … / Ano 2022 / Sessão Especial
Arquivo O.D. Sessão Especial nº 004/2022
por Raquel Maciel — última modificação 23/06/2022 09h16
Localizado em Legislativo / … / Ano 2022 / Sessão Especial
Arquivo O.D. Sessão Extraordinária nº 001/2023
por Raquel Maciel — última modificação 06/01/2023 12h46
Localizado em Legislativo / … / Ano 2023 / Sessões Extraordinárias
Arquivo O.D. Sessão Extraordinária nº 002/2022
por Raquel Maciel — última modificação 02/05/2022 11h49
Localizado em Legislativo / … / Ano 2022 / Sessões Extraordinárias
Arquivo O.D. Sessão Extraordinária nº 002/2023
por Raquel Maciel — última modificação 06/01/2023 12h48
Localizado em Legislativo / … / Ano 2023 / Sessões Extraordinárias
Arquivo O.D. Sessão Extraordinária nº 003/2023
por Raquel Maciel — última modificação 19/01/2023 13h59
Localizado em Legislativo / … / Ano 2023 / Sessões Extraordinárias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 10 11 12 [13] 14 15 16 ... 69